Câmara Legislativa entra na briga pelas cooperativas que atuam no Guará

Por Zuleika Lopes – Mesmo com grande insatisfação por parte das cooperativas e entidades habitacionais do Distrito Federal, foi realizado no último dia 2 de agosto o sorteio das entidades que serão beneficiadas pela resolução nº 193/2017 da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF-Codhab. O deputado distrital Wellington Luiz decidiu comprar a briga das cooperativas, que pleiteiam que a lei seja seguida com a modalidade de licitação e não sorteio, e entrou com um decreto legislativo para sustar os efeitos da referida resolução da companhia habitacional.

“O pleito é justo e legítimo por parte dos representantes de cooperativas. Não compactuamos com ilegalidade e esta resolução é injusta do ponto de vista administrativo”, argumenta o deputado.

O decreto legislativo já recebeu as assinaturas necessárias para ir a plenário de votação. Nesta semana será feita a leitura e a votação poderá acontecer na próxima terça-feira, dia 8 de agosto. No documento, é pedida a suspensão da aplicação dos artigos 3º e 4º, alínea ‘a’ da Resolução que regulamenta a disponibilização de áreas às associações e cooperativas credenciadas na Codhab para construção de unidades habitacionais.

Na justificativa, Wellington Luiz esclarece que, a Lei Orgânica é clara sobre a competência da Câmara Legislativa em sustar atos normativos do poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar. Nestes artigos constam as formas escolhidas pela companhia habitacional para a realização da modalidade sorteio.

Em meio a polêmicas, a Codhab realizou, dia 2/8, o sorteio para entrega de 13 lotes em Samambaia, que irão atender 700 famílias. A primeira chamada foi para 156 entidades, a final ficou em 152 aptas a participar.

O questionamento das entidades é com relação à forma de construção que consta na resolução. Nela, as áreas/lotes serão para famílias com renda familiar de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), que já pagam aluguel e terão que pagar às cooperativas as prestações do empreendimento. A Codhab não arcará com os custos cartoriais, nem com os projetos arquitetônicos e licenças necessárias para o início da construção. Caberá à empresa governamental apenas o acompanhamento dos prazos e obrigações assumidas pelas cooperativas e associações.

Ou seja, esta modalidade dará margem para cobranças das entidades a seus associados, o que sempre foi combatido por todos os envolvidos na habitação. No modelo de edital, que já consta da lei nº 3.877/2006, as entidades /cooperativas podem, através dos bancos pagar a construção das projeções.

Para o presidente licenciado da OASSEH-DF, José Neto, o atual processo só dá margem para muitos erros. “As cooperativas/entidades precisam pagar o terreno antes de ter todos os projetos aprovados e poderá acontecer que as pessoas definidas para cada projeto não se enquadrarem no programa por vários motivos, começarão a surgir denúncias infundadas de cobranças indevidas, que geram problemas antigos que já combatemos”, esclarece Neto.

Segundo ele, o governo está fazendo o processo inverso. ” Primeiro está entregando os terrenos para depois ver se os habilitados estão mesmo aptos. Isso pode trazer muitos danos aos associados e abre margem para aproveitadores que se dizem representantes de cooperativas darem golpes na população. Creio que Gilson Paranhos irá rever os efeitos da resolução 193/2017”, finaliza.

PUBLICIDADE

Be the first to comment

Leave a Reply

Seu e-mail não será publicado.


*