Decretos regulamentam feiras, quiosques e trailers no DF

 

O governador Rodrigo Rollemberg assinou, na manhã desta segunda-feira (16), dois decretos que regulamentam feiras, quiosques e trailers no Distrito Federal.

“Isso demonstra uma coerência desse governo, que promove o maior programa de regularização fundiária de Brasília”, disse o chefe do Executivo, ao citar a entrega de escrituras para moradores e para templos religiosos e a regularização do Pró-DF.

O DF tem 29 feiras livres e 36 feiras permanentes, que significam cerca de 16 mil boxes. A regulamentação de funcionamento oferece segurança jurídica ao feirante.

Para aqueles que trabalham com trailers e quiosques, serão emitidos termos de autorização de uso até que sejam concluídas as licitações. São cerca de 3 mil instalações desse tipo, e o decreto vai garantir a legitimidade do uso dos espaços públicos por parte dos permissionários e ocupantes.

Os principais pontos dos decretos são:

  • Transferência das permissões de uso dos espaços públicos para herdeiros ou prepostos
  • Permanência dos atuais ocupantes por 15 anos, independentemente de processo licitatório
  • Emissão automática do termo de permissão de uso para os atuais ocupantes, ainda que estes estejam com o referido termo vencido
  • Transferência da gestão interna das feiras para entidade particular representativa dos feirantes

Rollemberg acrescentou que o governo tem feito melhorias em várias feiras do DF, como as reformas em Sobradinho e em Ceilândia, e a construção de espaços desse tipo na Estrutural e no Riacho Fundo II. “Compreendemos a importância das feiras para a geração de emprego e renda”, destacou. Ainda segundo o governador, será intensificado o combate a feiras ilegais que vêm de fora do DF.

Os decretos assinados hoje regulamentam as Leis nº 4.748/2012 e nº 4.257/2008, que seguem vigentes.

 

Fonte: Agência Brasília/ Foto: Tony Winston

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