Depois de mapeamento, Administração do Guará convoca quiosqueiros para reunião

 A Administração Regional do Guará conclama todos os quiosqueiros e donos de trailers e similares estabelecidos na cidade para comparecerem ao órgão a fim de participarem de reunião que será realizada a partir das 15 horas deste dia 7 (quinta-feira).  Em entrevista exclusiva à reportagem do GuaráHOJE/Cidades, o administrador Luiz Carlos Jr., há sete meses no comando da regional, disse que o encontro servirá para tirar dúvidas e cadastrar aqueles que estejam com documentação em dia e que satisfaçam as exigências que constam na Portaria 77/2017 publicada no Diário Oficial do DF.O anúncio do cadastramento  atende à Portaria Nº 46, de 25 de maio deste ano.

O processo já está, na verdade, em andamento desde o dia 28 passado e se estenderá até o próximo dia 28. “Os ocupantes de trailers e quiosques precisam se conscientizar da importância do cadastramento. É preciso que todos estejam com a situação regular para conseguir o termo de autorização de uso”, alerta o secretário adjunto da Sama (Secretaria Adjunta de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades) da Secretaria de Cidades, Daniel Araújo.

A convocação atende à Lei nº 4.257, de dezembro de 2008, e ao Decreto nº 38.555, de outubro de 2017. Quem não receber o termo ficará passível a sanções da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis-DF).

Na entrevista ao GuaráHOJE, Luiz Carlos explicou que essa nova etapa obedece ao Plano de Ocupação da Secretaria  de Estado de Gestão do Território e Habitação (Segeth), que rejeitou o projeto que havia sido feito pela gestão anterior da Administração do Guará   por inconsistência, tendo retornado à secretaria para ser reformulada e adequada às novas exigências, que, segundo o administrador, está em fase de conclusão.

Entre os requisitos exigidos para a regularização estão o tempo de comprovação que o comerciante está estabelecido no local (pelo menos cinco anos) e a entrega do croqui atualizado (planta do projeto da edificação). Justamente estes são os maiores entraves para o cumprimento das condições para a regularização. “Essas exigências visam melhorar as condições de trabalho desses comerciantes de forma que possam atender ao consumidor da melhor maneira possível de acordo com o objetivo de cada uma delas para qual foi criada. Isso vale principalmente no que diz respeito às bancas de jornal e revista, que hoje tomaram novo rumo diante do avanço das tecnologias”, aponta Rodrigo Mortagua, assessor técnico de Coordenação e Desenvolvimento da Administração do Guará.

A reportagem do GuaráHOJE/Cidades em uma de suas edições do ano passado havia dedicado matéria sobre o assunto, quando visitou inúmeras bancas de jornal pelo Guará e constatou, na maioria delas, distorções à sua destinação original para qual foram criadas. Muitas, há muito praticamente abandonaram a venda de publicações impressas, limitando um reduzido espaço para elas, se dedicando quase que exclusivamente à venda de açaí.

“Vamos por ordem no caos, trazer organização para o setor”, acena o administrador do Guará. Ao mesmo tempo tranquiliza esses comerciantes para que não tenham medo em procurar a administração para participar da reunião do dia 7, quando podem dirimir suas dúvidas. “Na verdade, o cadastramento é um desmembramento do que a legislação estabelece. A Lei 4.748, de fevereiro de 2012, regula o funcionamento de feiras e em seu Artigo 6, parágrafo 1º define  espaços públicos que devem ser respeitados em atividades normatizadas para o uso de permissionários. Muitas vezes irregularmente ou não alguns deles estão fechados ou sendo subutilizados, deixando de beneficiar os que precisam realmente de atividade para ganhar o seu sustento”, argumenta Luiz Carlos, que acredita que a partir de agora “o fantasma da informalidade” será afugentado para dar lugar a formalidade para o setor.

Sobre essas distorções ou desvirtuamento do comércio, o administrador disse que isso ainda está sendo discutido e que um levantamento também está sendo feito em parceria com a Secretaria de Cidades. Diz ainda que todos os documentos necessários estão discriminados na Portaria 77/2017.

Pela nova legislação, os 433 quiosques e as 21 bancas de jornal e revista existentes em todo o Guará, de acordo com a nova metragem definida pela lei de ocupação, as que atingirem até 60 metros quadrados terão de arcar com custos de R$ 5,20 por metro quadrado. As que tiverem entre 60 e 90 metros quadrados esse valor dobra. Acima de 90 metros quadrados o valor triplica.

Acerca de quem estaria dentro dos padrões legais, Mortagua alerta que a Agefis já teria feito o referenciamento de cada um desses comércios, ou seja, já dispõe de quem estaria legal ou ilegal.

Para participar do processo, até que seja realizada a licitação dos espaços, o ocupante, além de outros requisitos legais, precisa estar ainda quite com o pagamento do preço público. Os documentos devem ser apresentados na Administração Regional, das 8h ao meio-dia e das 14h às 18h.

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