ELEIÇÕES 2016 – Projeto do senador Wilder obriga candidato a só realizar proposta que esteja vinculada ao orçamento

As Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realizam audiência Pública Conjunta e Interativa com o ministro Armando Monteiro, sobre as diretrizes e perspectivas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para o biênio 2015-2016. E/D: Em pronunciamento, senador Wilder Morais (DEM-GO); senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Um político bastante comum é aquele que realiza promessas e mais promessas e na hora que vence a disputa eleitoral dá de cara com outra realidade. Sem conhecer orçamento público, o candidato acaba enfrentando dificuldades para executar o que prometeu quando passa a ser o chefe do executivo.

A legislação pode impedir os candidatos que prometem, mas não cumprem através de um mecanismo que figura no projeto de Lei Complementar 203/16 apresentado pelo senador goiano Wilder Morais.
A proposta do parlamentar conecta a promessa de campanha ao necessário conhecimento do orçamento público. Segundo Wilder Morais, o projeto  de lei facilita de uma só vez o processo eleitoral, pois garante ao candidato um norte para poder realizar suas propostas, e melhora o desempenho da máquina pública ao selecionar políticos que saibam, de fato, o que podem fazer quando assumirem o cargo.
Pela proposta de Wilder, o candidato terá que realizar propostas exequíveis e baseadas no Plano Plurianual.
Wilder diz que o artigo 126 da proposta de lei complementar apresentada por ele requer que seja modificada a Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições.
A mudança, portanto, ocorrerá diretamente na norma que estabelece requisitos para o candidato disputar as eleições. Até 2009, a legislação não se referia a nenhuma obrigatoriedade do candidato apresentar propostas.
Mas ocorreu uma mudança: a Lei nº 12.034/09 instituiu que as “propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República” devem constar no pedido de registro, conforme manda o artigo 11 da Lei 9.504/97.
A proposta de Wilder diz que a candidatura só deve ser liberada após a entrega do pedido de registro com o “programa de Governo proposto pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República, organizado segundo a estrutura e conteúdo definidos para o plano plurianual nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.”.
Plano
O Plano Plurianual é um dos mais importantes orçamentos do poder Executivo. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, o PPA é um plano de médio prazo: diretrizes, objetivos e metas que devem ser cumpridos pelos  chefes do executivo no período de quatro anos são expostos pela lei.
Segundo Wilder, o Plano Plurianual faz com que o candidato fique atento ao que foi estipulado pelo governante anterior, dando assim continuidade ao estipulado como meta da administração pública. (Colaboração: Ascom/senador Wider Morais, com foto de Geraldo Magela/Agência Senado)

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