ENTORNO – Prefeitura de Valparaíso encaminha à câmara projeto de lei que trata do reajuste dos servidores

 Na última segunda-feira (14), o Executivo Municipal de Valparaíso de Goiás encaminhou à câmara local o projeto de Lei Nº 007, que visa revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e agentes políticos do município, relativamente à data-base de março de 2017, nos termos da Lei Municipal nº 819, de 28 de outubro de 2009.

A lei protocolada no Poder Legislativo será avaliada pelos vereadores. Segundo o texto do documento, o vencimento dos servidores públicos constante das tabelas vigentes ao acumulado de dezembro de 2016 – INPC ficam majorados em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), cujo pagamento será realizado em parcela única.

Nas justificativas, o governo municipal esclarece que as despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, Lei Orçamentária Anual – LOA.

O Poder Executivo informa que, por meio da Secretaria de Administração e Divisão de Orçamentos, cuidou de proceder estudos técnicos de impacto financeiro e orçamentário, resguardando que a data-base não ultrapasse os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando dentro dos 54% para o Poder Executivo.

Texto e foto: ASCOM/Prefeitura de Valparaíso de Goiás

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