Fundo Constitucional do DF não poderia ser usado para pagar pensionistas e aposentados

A busca de uma solução para os questionamentos em torno do uso de verbas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi o tema da reunião de audiência pública realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), a pedido dos deputados Izalci Lucas (PSDB-DF) e Laerte Bessa (PR-DF).

Antes de 2002, o governo de Distrito Federal era obrigado a solicitar repasse de verbas da União para cobrir despesas, especialmente na área de segurança pública. A partir de então, a transferência de verbas da União para o Distrito Federal ocorre para este Fundo, gerido pela administração do DF.

Segundo o deputado Izalci, um dos principais questionamentos é sobre o uso de recursos do Fundo para pagar pensionistas e aposentados dos setores de Saúde e Educação. Ele explica que essa discussão já ocorre há algum tempo com demandas judiciais e várias interpretações  dos diferentes órgãos – seja Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU) ou Controladoria-Geral da União (CGU).

Do ponto de vista jurídico, esse uso dos recursos é equivocado. “Então, precisamos buscar uma solução, seja mudando, seja regulamentando a lei”, afirmou. Enquanto a solução não chega, o TCU concordou que o governo do DF continue a usar recursos do Fundo para pagar inativos e aposentados da Educação e Saúde. No entanto, diz Izalci, a Lei 10.633/2002, que criou o Fundo, estabelece claramente que “não constituirão despesas com ações de saúde, nem de educação, aquelas decorrentes de pagamento de aposentadoria e pensões”.

Segundo o parlamentar, a composição do FC era suficiente para cobrir 100% da demanda na área de Saúde, Educação e Segurança Pública e ainda havia 10% para investimento. Hoje, há defasagem de recursos, deixando os setores policiais insatisfeitos com a falta de infraestrutura, comprometendo a qualidade dos serviços.

O parlamentar tucano teme uma decisão da parte do TCU impedindo essa destinação para o Fundo, obrigando o governo local a arcar com a despesa. “Não há recurso para isso, então a alternativa é alterar a legislação, definindo a destinação dessa verba”, afirma Izalci.

A correção monetária do Fundo Constitucional segue a receita corrente líquida, não acompanha o crescimento populacional. Brasília hoje é a terceira maior cidade do país, com 3 milhões de habitantes. “Se não criarmos soluções em prol do desenvolvimento econômico, teremos muitas dificuldades”, disse.

Os representantes de órgãos federais, distritais e de entidades de classe admitiram a necessidade de haver uma solução política que regulamente o uso dos recursos e garanta maior transparência na gestão do Fundo Constitucional.

Participaram da reunião o secretário interino da Fazenda, Wilson José de Paula; o representante da Polícia Civil, Kleber Luiz Silva Júnior; procurador do DF, Marcelo Cama Proença Fernandes; secretário de Controle Externo da Fazenda Nacional, Tiago Dutra; o diretor de Orçamento e Finanças, tenente-coronel Cláudio Faria Barcelos e o subsecretário da Administração Geral, Álvaro Henrique Ferreira dos Santos. Também se manifestaram presidentes de sindicatos e associações representativas da área de segurança pública.

Texto: Luciano Lima

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