Governo entrega 3,6 mil termos de autorização de uso a feirantes

Feirantes do Distrito Federal compareceram ao Auditório Master do Centro de Convenções Ulysses Guimarães na tarde desta segunda-feira (25) para receber o termo de autorização de uso de espaço público em feiras permanentes.

Os 3.681 documentos regularizam a situação até que seja feita licitação. Quem não os retirou hoje deve procurar a administração regional da cidade em que está a feira na qual trabalham.

Desde outubro de 2017, os comerciantes têm sido cadastrados pela Secretaria das Cidades, com apoio das administrações regionais. Na época, foi assinado decreto que põe em prática lei que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras livres e permanentes no DF.

Entre os principais pontos do decreto estão:

  • emissão de autorização de uso, em caráter precário, até que seja feita a licitação das feiras
  • possibilidade de transferência de permissão de uso, de acordo com a Lei Federal nº 13.311, de 2016
  • definição das competências do gerente da feira
  • publicação do regimento interno das feiras
  • renovação anual da licença de funcionamento, desde que o permissionário esteja quite com o preço público e com a contribuição de rateio

Os feirantes que receberam a autorização comprovaram ocupação da área e quitação do preço público e da contribuição de rateio.

Além disso, foram avaliados critérios de classificação como o trabalho fixo dentro de espaços previamente autorizados e respeito aos parâmetros da lei e do regimento interno de cada feira.

Presente na cerimônia, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, disse que essas autorizações garantem a valorização do patrimônio dos feirantes.

“É importante dar esse valor às feiras, porque elas são um ponto de encontro para a comunidade e são pequenos negócios com a capacidade de criar muitos empregos.”

O secretário das Cidades, Hamilton Santos Esteves Junior, parabenizou os comerciantes e ressaltou a segurança jurídica que o documento proporciona.

O DF tem 29 feiras livres e 36 feiras permanentes. As que passaram pelo cadastramento são das seguintes regiões administrativas:

  • Brazlândia
  • Ceilândia
  • Cruzeiro
  • Gama
  • Guará
  • Núcleo Bandeirante
  • Paranoá
  • Planaltina
  • Riacho Fundo I
  • Samambaia
  • São Sebastião
  • Sobradinho
  • Sobradinho II
  • Taguatinga

(Fonte: Agência Brasília/ Foto: Andre Borges – Agência Brasília)

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