Moradores de todo o DF têm até 15 de julho para opinar sobre anteprojeto da  nova Luos

Quem ainda não teve a oportunidade participar das audiências do anteprojeto da nova Lei de Uso de Ocupação  e uso do Solo (Luos) tem até o dia 15 de julho para opinar sobre as mudanças. No mesmo dia (15) está programado o último encontro da comunidade com representantes do governo no Campus da UnB, em Ceilândia, a partir das 9h.

Depois da polêmica audiência no Guará, no último dia 27 foi a vez da comunidade empresarial do SIA ouvir as propostas do governo.

Para muitas lideranças presentes, incontestavelmente o SIA merece atenção e cuidados da Luos porque abriga diversas empresas de pequeno, médio e grande porte. Além disso, muitos terrenos ainda carecem de uma definição sobre o uso. É o caso, por exemplo, da instalação de igrejas no setor. Para o pastor Pedro Luiz Dias Leite, a nova Luos deve ser bem vinda porque nos lotes com a destinação ‘institucional’, será possível a emissão de alvará para atividades como a religiosa.

Para o presidente da Associação das Empresas do Setor de Indústria, Abastecimento, Transportes, Cargas e Inflamáveis do Distrito Federal (Aesiati), Hélio Haveiro, a comunidade empresarial recebeu com bons olhos o anteprojeto da nova Luos, que foi apresentado na última terça-feira (27), na Administração do SIA. Para ele, a limitação do espaço para instalação de quiosques é um ponto importante do projeto. “Não sou contra esses quiosques, mas a desordem hoje impera e isso precisa acabar”, pondera.

Hélio diz ainda que de modo geral a nova Luos traz para o SIA um ordenamento maior, e isso deve facilitar a tráfego de veículos e pessoas, uma vez que os terrenos estarão melhor distribuídos.

Uma das coordenadoras da apresentação do anteprojeto da nova Luos à comunidade, assim como colher as sugestões dos moradores, Cláudia Varizo, que é subsecretária da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (Segeth) diz que é importante a colaboração de todos, apresentado sugestões pelo site ou nas audiências promovidas pelo governo. Há no portal da Segeth (www.segeth.df.gov.br) um link para que os visitantes possam dar suas sugestões. Já nas reuniões, toda a apresentação e explanação são gravadas para análise.

No próximo dia 15 de julho, o último encontro dos representantes do governo com a comunidade, no Campus da Unb, em Ceilândia, os coordenadores analisarão o projeto na íntegra, incluindo mapa de uso dos terrenos, quadro de parâmetros, tabela de atividades e texto da leio do anteprojeto.

O que é a LUOS?

É a Lei que define usos e índices a que estão sujeitas as edificações para o controle urbanístico.

SAIBA MAIS:

  1. Complementaridade da LUOS em relação ao PDOT

A LUOS é instrumento complementar do PDOT e como tal deve estar compatibilizada com o Plano Diretor. Os parâmetros de uso e ocupação definidos para cada localidade devem refletir as proposições do PDOT contidas nas suas estratégias de ordenamento territorial (de dinamização, revitalização, estruturação viária e polos multifuncionais).

  1. Uma LUOS de sistematização da legislação urbanística

O objetivo principal dessa primeira LUOS é estabelecer a transição da base normativa de uso e ocupação do solo atual – composta de inúmeras normas, fragmentadas e sem uniformidade – para uma base normativa única e padronizada em termos de tipos de uso e parâmetros de ocupação.

Nessa perspectiva, a LUOS representa a sistematização da legislação de uso e ocupação do solo que se aplica a grande parte das áreas urbanas do Distrito Federal. Hoje essa legislação das Regiões Administrativas abrangidas pela LUOS compreende aproximadamente 420 documentos de normas urbanísticas e 6 Planos Diretores Locais. Um conjunto normativo que aplica-se a 365.341 mil lotes urbanos, dos quais, 220.702 lotes são regulados pelos PDLs e 144.807 lotes são regidos pelos demais instrumentos normativos.

  1.  A LUOS pretende a convergência entre a cidade real e a cidade que queremos (regularização e planejamento)

A LUOS reflete o reconhecimento da cidade real, das dinâmicas de uso e ocupação do solo que estão em curso nos diversos núcleos urbanos do DF, com o intuito de conciliar a realidade urbana com o planejamento e o ordenamento do espaço urbano.

Nesse aspecto, a LUOS tem também um viés de regularização das edificações, na medida em que a definição de usos e de parâmetros de ocupação para os lotes considera e avalia a possibilidade de regularização das edificações, em função da capacidade de infraestrutura urbana instalada e/ou planejada para as áreas urbanas.

  1. O que muda com a LUOS 

Com a LUOS muda o arcabouço legal que regula o uso e a ocupação do solo nas Regiões Administrativas abrangidas pela norma, que deixa de ser composto de uma grande quantidade de legislações específicas e passa a ser constituído de uma única lei.

Como legislação única de uso e ocupação do solo urbano, a LUOS orientará a atuação das diversas instâncias do poder público e do setor privado na produção do espaço urbano. Por um lado, provê base consistente para a fiscalização e controle urbano, e por outro, cria ambiente claro e seguro para novos empreendimentos e edificações.

As mudanças e avanços associados a LUOS incluem os seguintes benefícios, de acordo com o governo:

– Simplificação da normatização de uso e ocupação do solo, que passa a ter uma única lei como referência com os mesmos parâmetros definidos para todas as áreas a partir de critérios semelhantes.

– Celeridade nos atos da administração pública relativamente às normas urbanísticas sobre o uso e ocupação do solo, decorrente de se ter uma legislação simplificada.

– Redução da discricionariedade na interpretação da norma, uma vez que a LUOS se pretende mais clara e objetiva.

– Diminuição de incorreções na aplicação da legislação, que aconteciam devido às dificuldades de se lidar com o grande arcabouço legal de uso e ocupação do solo.

– Facilitação das ações de fiscalização, possibilitada pela simplificação da LUOS na definição de usos e parâmetros de ocupação para as áreas urbanas.

– Isonomia de critérios para definição dos índices e normas urbanísticas, que permitem igual tratamento a situações semelhantes nos diversos núcleos urbanos abrangidos pela LUOS.

Com regras claras de uso e ocupação para os lotes urbanos, a população passa a conhecer seus direitos e também suas obrigações, podendo contribuir de forma mais efetiva com o ordenamento urbano.

Dessa forma, governo e sociedade terão um instrumento mais moderno para atender às necessidades de cada localidade e permitir que os núcleos urbanos se desenvolvam de forma ordenada, com controle e planejamento, respeitando suas características específicas e a vontade da comunidade.

Fonte: Segeth

 

QUAIS CIDADES SERÃO CONTEMPLADAS

1 – Região Administrativa de Águas Claras – RA XX

2 – Região Administrativa de Brazlândia – RA IV

3 – Região Administrativa de Ceilândia – RA IX

4 – Região Administrativa do Gama – RA II

5 – Jardim Botânico – RA XXVII;

6 – Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII

7 – Região Administrativa do Lago Sul – RA XV

8 – Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII

9 – Região Administrativa do Paranoá – RA VII

10 – Região Administrativa do Park Way – RA XXIV;

11 – Região Administrativa de Planaltina – RA VI

12 – Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV;

13 – Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII

14 – Região Administrativa do Riacho Fundo II – RA XXI

15 – Região Administrativa de Samambaia – RA XII

16 – Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII

17 – Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV

18 – Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCIA – RA XXV

19 – Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA – RA XXIX

20 – Região Administrativa de Sobradinho – RA V

21 – Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI

22 – Região Administrativa de Taguatinga – RA III

23 – Região Administrativa do Varjão – RA XXIII

24 – Região Administrativa Guará – RA X

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