Prazo para quitar dívidas tributárias com até 99% desconto termina na terça (30)

RefizOs contribuintes que têm dívidas tributárias com o governo de Brasília têm somente até terça-feira (30) para aderirem ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). A iniciativa permite o parcelamento em até 120 vezes ou a obtenção de descontos nos juros e multas para o pagamento à vista dos débitos.

Estão contemplados pelo programa os débitos relativos aos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), e de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI).

Também podem ser beneficiados os devedores do Simples Candango e de multas acessórias da Secretaria de Fazenda de Brasília. Não são negociáveis, porém, dívidas com o governo federal e com outras unidades da Federação, assim como multas de trânsito ou aquelas aplicadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) e pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis).

Como funciona
O benefício máximo oferecido é para quem pagar os débitos à vista, com 99% de abatimento sobre os juros e as multas incidentes sobre a dívida. Quem preferir parcelar tem acesso a até 120 prestações, no caso de inadimplentes, e a 24 para os sonegadores. Em ambos os casos, quanto maior o número de meses, menor o desconto (veja a tabela com os critérios). O valor a ser pago mensalmente não pode ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e a R$ 200 para jurídicas.

Onde pagar
O contribuinte pode procurar os guichês da Secretaria de Fazenda nos postos Na Hora ou as agências da receita do DF, abertas das 12h30 às 18h30. Antes de sair de casa, o cidadão pode consultar, na opção Atendimento do site da secretaria, o tempo estimado de espera em cada uma das agências. Também é possível negociar as dívidas pelo site da Secretaria de Fazenda

Até o início deste mês, 44.351 pessoas físicas ou jurídicas tinham sido beneficiadas com a iniciativa, o que gerou uma arrecadação de R$ 111.677.193,48, divididos entre R$ 96.157.392,78 em pagamentos à vista e R$ 15.519.800,70 de parcelas já pagas. Os cofres distritais ainda têm R$ 293.882.673,91 a receber em dívidas parceladas por meio do Refis.

Penalidades
O cidadão que mantém dívidas tributárias em aberto corre o risco de ser protestado judicialmente e ficar impossibilitado de assumir cargo público. No caso das empresas, o impedimento é de participar de concorrências públicas. Quem está com o débito em juízo também pode aderir ao Refis e solicitar o arquivamento ou a suspensão do processo.

Critérios para descontos e números de parcelas:

Inadimplentes

 Descontos    Número de parcelas
 99% À vista
 90%  2
 85%  3
 80%  4
 75% 5 a 12
 70%  13 a 24
 65%  25 a 30
 60%  37 a 48
 55%  49 a 60
 50%  61 a 120


Sonegadores

 Descontos     Número de parcelas
 99% À vista
 80%  2
 65%  3 a 12
 60%  13 a 24

Da redação com Agência Brasília.

 

Be the first to comment

Leave a Reply

Seu e-mail não será publicado.


*