Rollemberg apela ao STF para realizar votação da reforma da Previdência no DF

 

No último domingo (10/09), o Governo do Distrito Federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com intuito de derrubar a liminar que interdita a votação da reforma da Previdência. De acordo com a mídia local, o documento recebido pela ministra Cármen Lúcia alega que há intervenção imprópria do Judiciário no legislativo e rompimento da separação de Poderes.

 Os distritais responsáveis pelo mandado de segurança que impossibilitou a votação do projeto de lei são Wasny de Roure e Ricardo do Vale, ambos do Partido dos Trabalhadores (PT). Paola Aires Corrêa Lima, procuradora-geral do DF e o procurador Lucas Terto Ferreira Vieira questionam as alegações dos deputados.

Na ação movida pelo GDF junto ao STF é questionado que “nenhum precedente jamais admitiu a apreciação de interpretação de regimentos internos de casas legislativas quando não há nenhuma regra constitucional expressa discutida”. O Palácio do Buriti espera uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal.

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