Valparaíso – Atenção contribuinte, últimos dias para aderir ao REFIS 2018

Contribuinte que está em dívidas com a Fazenda Pública Municipal, chegou a hora de regularizar sua situação por meio do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal de créditos tributários ou não tributários, que oferece até 95% de desconto, no valor das multas e juros.

O contribuinte deve formalizar o pedido diretamente na Dívida Ativa, até o dia 31 de dezembro de 2018, que fica na Quadra 33, Lote 06, 2º Andar – Parque Esplanada III e apresentar as seguintes documentações (original e cópia): RG, CPF e documento que comprove propriedade, posse ou domínio útil do imóvel. Para Pessoa Jurídica, além dos documentos descritos, deve conter ainda os Atos Constitutivos e documentos pessoais dos sócios.

Para aderir aos descontos, quem tem débitos de qualquer natureza da Fazenda Municipal (IPTU; Issqn; Alvará de funcionamento; Parcelamentos atrasados; Multas; Taxa de vigilância sanitária; ISS de obras; Taxas de Contribuição de Melhoria; Licença Ambiental; ITBI; Taxa de ocupação de área pública), inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão a critério do Poder Executivo, ser pagos parceladamente.

O cidadão que aderir ao programa terá oportunidade de obter descontos no valor das multas e juros. No caso de pagamento à vista, será possível abater até 95%, ou até 80% para pagamento de duas a quatro parcelas; até 75% para pagamento de cinco a sete parcelas; até 70% para pagamento de oito a dez parcelas.

Para ter acesso a Lei completa do REFIS, leia aqui.

(Colaboração: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Valparaíso de Goiás)

Be the first to comment

Leave a Reply

Seu e-mail não será publicado.


*