- Lei proíbe nomeação de condenados por violência sexual e doméstica no serviço público de Cocalzinho-GO
Neste sábado (24), Cocalzinho de Goiás viveu um momento histórico ao sancionar a Lei nº 927/2025, que proíbe a nomeação, no âmbito da administração pública municipal, de pessoas condenadas por crimes sexuais e violência doméstica.
A cerimônia contou com a presença da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e da ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, ambas reconhecidas nacionalmente pela atuação em defesa dos direitos humanos e no combate à violência contra mulheres e crianças.
A nova legislação estabelece que fica vedada a nomeação para cargos efetivos ou comissionados, tanto na administração direta quanto indireta, de indivíduos condenados, com decisão transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e nos artigos 213 a 218-C do Código Penal, que tratam de crimes contra a dignidade sexual. A restrição inicia-se com a condenação e permanece até cinco anos após o cumprimento da pena.
A senadora Damares Alves destacou a importância da iniciativa: “Este é um dia de vitória, de proteção e de amor pelas nossas mulheres, crianças e famílias. Este município dá um recado forte e claro, que não há espaço para quem violenta, abusa ou agride dentro do serviço público.”
A ex-ministra Cristiane Britto ressaltou que a lei reforça a necessidade de um ambiente público livre de qualquer histórico de violência: “Cocalzinho dá hoje uma lição de coragem, de compromisso com a dignidade humana e de zelo com a população. Essa lei precisa ser replicada em todo o país.”
O prefeito Alessandro Otone Barcelos enfatizou que a nova legislação reflete o compromisso da gestão municipal com a proteção dos direitos fundamentais: “Estamos dando um passo firme para garantir que a nossa administração seja exemplo de ética, segurança e respeito aos cidadãos.”
O evento também integrou as ações da campanha “Faça Bonito”, que mobiliza o município de Cocalzinho na luta pela proteção de crianças e adolescentes. A campanha, que faz parte do Maio Laranja, reforça o compromisso coletivo com a prevenção e o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual, levando informação, conscientização e acolhimento às famílias.
