Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet marca uma inflexão na forma como o Brasil regulamenta a atuação das plataformas digitais. A partir de agora, empresas como Meta, Google, X (antigo Twitter) e TikTok passam a ter o dever de agir de forma mais proativa para combater conteúdos ilegais publicados por seus usuários.
Para o coordenador do curso de Direito da ESPM, Marcelo Crespo, a medida representa uma tentativa de equilíbrio entre dois valores fundamentais no ambiente digital: a liberdade de publicar e veicular conteúdos e a necessidade de garantir maior segurança no uso das plataformas. “A decisão do Supremo acaba sendo algo para buscar um equilíbrio entre a liberdade de se publicar o que quiser e a maior segurança digital para os tempos atuais. A posição do Tribunal reforça o papel ativo que as plataformas devem assumir no combate a ilícitos, especialmente aqueles que envolvem crimes e violências diversos”, afirma.
Segundo o professor, a decisão representa um desafio significativo para as empresas de tecnologia. “Agora, as redes sociais precisam demonstrar ações proativas de forma clara e eficaz. Não basta mais agir apenas após denúncias — é necessário atuar de maneira preventiva”, destaca. Crespo também lembra que o regime jurídico anterior, previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet, já não era suficiente para garantir, simultaneamente, a liberdade de expressão e a proteção contra os riscos digitais.
Como o Congresso Nacional optou por não avançar com uma legislação específica sobre o tema — com o arquivamento do PL das Fake News pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira —, coube ao Supremo tomar uma decisão sobre a ação que já tramitava no tribunal. “Não é propriamente um sistema de riscos como o que encontramos na União Europeia, mas é um modelo que ainda precisaremos observar com atenção para entender como vai funcionar na prática”, conclui Crespo.
A decisão do STF inaugura uma nova etapa no debate sobre regulação digital no Brasil, com impactos diretos sobre a responsabilidade das plataformas, a proteção de usuários e os limites da liberdade de expressão no ambiente virtual.
O docente está disponível para entrevistas sobre o tema.
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