A Prefeitura Municipal de Nova Aurora/GO, por meio de sua Assessoria de Comunicação e Assessoria Jurídica, vem a público prestar esclarecimentos à população sobre a situação mencionada nas redes sociais envolvendo uma munícipe que aguarda procedimento cirúrgico ortopédico de média/alta complexidade.
1. Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS):
Conforme as diretrizes do SUS, procedimentos cirúrgicos de média e alta complexidade devem ser regulados via Central de Regulação Estadual ou Regional, obedecendo critérios técnicos e clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, conforme a Portaria GM/MS nº 1.559/2008 e o Manual de Regulação do SUS.
2. Atribuições do município:
A responsabilidade do município na gestão da saúde está concentrada na Atenção Primária à Saúde, conforme a Lei nº 8.080/1990. Procedimentos hospitalares especializados, como cirurgias ortopédicas bilaterais, são de responsabilidade da média ou alta complexidade, cuja oferta e financiamento envolvem o Estado e a União, conforme o Pacto Federativo da Saúde.
3. Situação do caso:
O caso em questão foi devidamente cadastrado no Sistema de Regulação (SISREG), aguardando vaga em unidade hospitalar referenciada. A solicitação de cirurgia foi encaminhada com os devidos laudos médicos, e a Secretaria Municipal de Saúde tem acompanhado o caso junto à Regional de Saúde e à Regulação Estadual para a devida priorização.
4. Sobre o custeio direto pelo município:
É importante esclarecer que, por lei, a Prefeitura não pode realizar pagamento direto a instituições privadas sem contrato ou credenciamento via SUS, sob pena de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). A compra direta de serviços médicos fora da rede pactuada exige autorização judicial ou respaldo legal específico, o que, até o momento, não ocorreu neste caso.
5. Compromisso com a população:
A Prefeitura reforça seu compromisso com a saúde da população, lamenta profundamente o sofrimento da cidadã e reafirma que tem buscado todas as alternativas legais e administrativas para acelerar a regulação do procedimento, inclusive com apelos formais às instâncias superiores de saúde do Estado de Goiás.
O prefeito Júnior Pimenta, como gestor e cidadão, se coloca pessoalmente à disposição da família para encontrar juntos, a solução mais rápida e respeitosa.
Nova Aurora, 29 de junho de 2025.
Prefeitura Municipal de Nova Aurora – GO
Trabalho, Responsabilidade e Respeito
