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| Audiência pública reuniu representantes do governo, sistema financeiro e entidades de defesa do consumidor; especialistas alertam para riscos à dignidade dos trabalhadores e sugerem medidas para garantir a proteção social. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado realizou nesta quinta-feira (10) uma audiência pública para discutir os impactos da nova modalidade de crédito consignado com lastro no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O modelo, em vigor desde março, permite o uso do FGTS como garantia para empréstimos com desconto em folha. Sob exigência da senadora Damares Alves (Republicanos/DF), o debate reuniu especialistas e representantes de diversos setores. “Quando falamos de trabalho, dignidade e segurança financeira, estamos falando de direitos humanos. Essa comissão existe para proteger essas garantias”, afirmou um parlamentar na abertura. Presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (ABEFIN), Reinaldo Domingos apresentou dados preocupantes: 83% dos trabalhadores que contrataram o crédito não sabiam quanto pagariam de juros. “É um crédito venenoso. O trabalhador se torna agente passivo. Ele não tem escolha: o valor é descontado direto da folha”, alertou. Domingos também destacou o uso desinformado do crédito, apontando que muitos trabalhadores estão comprometendo até 35% da renda mensal sem entender o impacto do longo prazo. “Estamos usando a maior conquista do trabalhador como último para operações que ele sequer entende. Isso pode gerar retrocessos severos à sua dignidade”, afirmou. O defensor público-geral federal, Leonardo Cardoso de Magalhães, reforçou a preocupação com o superendividamento da população de baixa renda. “Não há cidadania financeira quando a dívida é contratada sem informação clara. Estamos convertendo o trabalhador em ativo bancário”, disse. Ele propôs a criação de um marco regulatório mínimo para as contratações digitais de crédito, com mais transparência e proteção contratual. O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), também presente à audiência, criticou duramente a medida. Para ele, o modelo beneficia o sistema financeiro ao custo dos trabalhadores. “Os bancos já saquearam o trabalhador no cartão de crédito. Agora querem o mesmo com o fundo de garantia. Isso é um absurdo. Estamos empurrando os funcionários para o colapso financeiro”, declarou. O senador defendeu que o empregador possa oferecer crédito diretamente ao trabalhador com juros menores e mais justos. Representando a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), Ivo Mósca afirmou que o setor está atento às críticas e disposto a colaborar com ajustes regulatórios. “Estamos abertos a contribuir para o aperfeiçoamento da modalidade, garantindo mais transparência e segurança ao trabalhador”, disse. Pelo governo federal, Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, defendeu o acompanhamento rigoroso da política. “Nosso papel é garantir que os direitos do trabalhador não sejam violados no processo de contratação do crédito”, afirmou. A diretora do Ministério das Cidades, Paula Coelho da Nóbrega, alertou para os reflexos na política habitacional. “É preciso cautela para que o FGTS continue cumprindo sua função histórica de garantir moradia à população trabalhadora”, avaliou. A audiência foi marcada pela convergência em torno da urgência de ações educativas e regulatórias. “O crédito com FGTS está sendo usado para cobertura de emergências como saúde e dívidas com cartão. Isso não é planejamento, é desespero”, pontuou Reinaldo Domingos. A senadora Damares anunciou que pretende transformar os encaminhamentos do debate em propostas legislativas. “Queremos que esta audiência seja propositiva, com ações concretas para garantir que o crédito seja uma ferramenta de apoio, e não de afundamento do trabalhador”, concluiu. |
Assessoria de Comunicação – Comissão de Direitos HumanosSenadora Damares Alves (Republicanos-DF)Telefone: (61) 9.9241-7132E-mail: arthur.reis@senado.leg.br | imprensa.damaresalves@senado.leg.br Foto: Saulo Cruz/Agência Senado Mesa:secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego, Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior;o presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin), Reinaldo Domingos;a presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF);diretora do Departamento de Gestão Estratégica e Informações do Ministério das Cidades, Paula Coelho da Nóbrega;presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Clientes de Operações Financeiras e Bancárias (ABRADEB), Raimundo Nonato de Oliveira Filho, em pronunciamento. |
