O vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale, pediu a suspensão cautelar do edital que prevê a licitação de 77 boxes da Feira Permanente de Santa Maria ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
Segundo o deputado, o edital desconsidera a função social das feiras permanentes e contraria o Decreto nº 38.554/2017, ao priorizar apenas o critério de maior retorno econômico.
A representação também aponta irregularidades como a limitação do direito de permanência dos atuais ocupantes dos boxes e a inversão das fases da licitação, com prioridade para as propostas financeiras antes da habilitação dos participantes.
“Se houver licitação, ela precisa ser feita com critérios sociais, garantindo proteção aos trabalhadores que vivem das feiras há anos. Não vamos permitir que os feirantes sejam prejudicados por um modelo que favorece apenas quem tem maior poder econômico”, afirmou Vale.
O parlamentar solicita ao TCDF a suspensão do edital até que as irregularidades sejam corrigidas e seja construída uma política pública que preserve a função social das feiras permanentes do Distrito Federal.
Além da representação, o mandato promoveu uma audiência pública sobre o tema, e articulou, pela primeira vez, uma reunião entre representantes das feiras e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para garantir segurança jurídica aos trabalhadores e diálogo com o GDF.
