- Avanço da regulamentação das plataformas digitais coloca professores, especialistas e empreendedores online no centro das discussões sobre responsabilidade, inteligência artificial e segurança jurídica
A regulamentação das plataformas digitais deve alterar a rotina de produtores de conteúdo, professores, especialistas e empreendedores que vendem cursos online, mentorias, comunidades digitais e outros produtos baseados em conhecimento. Com o avanço das discussões sobre responsabilidade das plataformas, moderação de conteúdo, inteligência artificial, proteção do consumidor e transparência na internet, o setor passa a lidar com uma nova camada de risco jurídico e operacional.
Para Fernanda Marinela, advogada, professora de Direito Administrativo e presidente da Associação Brasileira de Infoprodutores, a ABIP, a economia do conhecimento precisa participar de forma mais ativa das discussões que vão definir as regras da internet no Brasil. A entidade é a primeira associação nacional criada para representar institucionalmente o mercado de infoprodutos, produtores de conteúdo, educadores digitais e empreendedores digitais.
O tema ganhou força após o Supremo Tribunal Federal decidir, em junho de 2026, que plataformas digitais terão prazo de 60 dias para implementar medidas estruturais relacionadas à responsabilidade sobre conteúdos publicados por terceiros. A discussão também ocorre enquanto o Projeto de Lei 2.338 de 2023, que trata do uso ético e responsável da inteligência artificial, segue em análise na Câmara dos Deputados.
Os dados mostram o tamanho do impacto potencial. Segundo a TIC Domicílios 2025, pesquisa do Cetic.br e do NIC.br, 86% dos domicílios brasileiros têm acesso à internet. O mesmo levantamento aponta que 50 milhões de brasileiros já usam inteligência artificial generativa.
O debate agora alcança toda a economia digital
A preocupação da ABIP é que novas regras para plataformas digitais sejam construídas sem considerar a realidade de quem usa a internet como principal canal de educação, capacitação, venda de conhecimento e relacionamento com consumidores.
“A regulamentação das plataformas digitais não afeta apenas as grandes empresas de tecnologia. Ela também chega ao produtor de conteúdo, ao professor, ao especialista e ao empreendedor que depende das plataformas para distribuir conhecimento, vender cursos online e se relacionar com o consumidor. O setor precisa de regras claras, mas também proporcionais”, afirma Fernanda Marinela.
Segundo a jurista, a responsabilização das plataformas, a moderação de conteúdo e as exigências de transparência podem produzir efeitos diretos sobre anúncios, páginas de venda, perfis profissionais, comunidades digitais, aulas gravadas, conteúdos educacionais e estratégias comerciais de infoprodutores.
“A falta de clareza regulatória pode gerar insegurança para quem trabalha corretamente. O desafio é separar fraude, abuso e publicidade enganosa de atividades legítimas de educação online, empreendedorismo digital e produção de conhecimento”, diz a presidente da ABIP.
IA, consumo e responsabilidade viram novo eixo da regulação
Além das plataformas digitais, a inteligência artificial também entrou no centro do debate. Ferramentas de automação, criação de conteúdo, atendimento, análise de dados e personalização de ofertas já fazem parte da rotina de muitos negócios digitais. Para a professora de Direito Administrativo, esse avanço exige governança, mas não pode travar a inovação.
“O uso da inteligência artificial na economia digital precisa ser tratado com responsabilidade. Transparência, proteção de dados e respeito ao consumidor são indispensáveis. Mas a regulação não pode presumir que todo negócio digital seja irregular. O Brasil precisa de equilíbrio para proteger o consumidor sem sufocar a inovação”, afirma.
Na avaliação da especialista, a economia do conhecimento reúne profissionais de diferentes áreas, como educação, saúde, finanças, negócios, desenvolvimento pessoal, tecnologia e formação profissional. Por isso, qualquer mudança na governança das plataformas tende a atingir não apenas empresas, mas também pequenos produtores, especialistas independentes e professores que estruturaram sua atividade no digital.
Segurança jurídica passa a valer dinheiro na economia digital
A presidente da ABIP defende que a segurança jurídica deve ser tratada como fator de desenvolvimento econômico. Segundo ela, a ausência de representação institucional do setor deixou produtores de infoprodutos e negócios digitais fora de discussões que afetam diretamente sua operação.
“Quem vende conhecimento online precisa saber quais são as regras para anunciar, entregar conteúdo, usar inteligência artificial, tratar dados, responder ao consumidor e atuar nas plataformas digitais. Sem previsibilidade, o empreendedor fica exposto a bloqueios, interpretações divergentes e riscos que poderiam ser evitados com diálogo regulatório”, afirma Fernanda Marinela.
A ABIP pretende acompanhar projetos de lei, decisões judiciais e normas que envolvam economia digital, infoprodutos, inteligência artificial, proteção ao consumidor, transparência das plataformas e segurança jurídica. A entidade também busca incentivar boas práticas, profissionalização e diálogo com o poder público.
Para a advogada, o debate sobre regulamentação das plataformas digitais deve avançar nos próximos meses e precisa incluir os agentes da economia do conhecimento.
“O Brasil já tem milhares de pessoas ensinando, aprendendo, empreendendo e gerando renda por meio da internet. Ignorar esse setor no debate regulatório seria um erro. A economia digital precisa de regras, mas também precisa ser ouvida”, conclui.
Sobre Fernanda Marinela
Fernanda Marinela é advogada, professora de Direito Administrativo e uma das principais referências nacionais na área jurídica. É autora de diversas obras especializadas, entre elas o Manual de Direito Administrativo (20ª edição, 2026) e o Manual de Licitações e Contratos Administrativos (6ª edição, 2026). Ao longo de sua trajetória, ocupou posições de destaque como Conselheira Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Presidente da Unidade Nacional de Capacitação do CNMP, Presidente da OAB Alagoas, Conselheira Federal da OAB por dois mandatos e Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB Nacional. Também foi Procuradora-Geral da Infra S.A., empresa pública federal. Atualmente, presta assessoria à Presidência do CONFEA e preside a Associação Brasileira de Infoprodutores (ABIP).
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Sobre a ABIP
A Associação Brasileira de Infoprodutores (ABIP) é a primeira entidade de âmbito nacional criada para representar institucionalmente o mercado de infoprodutos e negócios digitais no Brasil. A associação reúne produtores de conteúdo, especialistas, educadores digitais, empreendedores do conhecimento e demais agentes da economia digital, atuando na defesa da livre iniciativa, da inovação, da segurança jurídica e das boas práticas nas relações de consumo. Entre seus objetivos estão o fortalecimento do diálogo com o poder público, o acompanhamento de temas regulatórios, a promoção da profissionalização do setor e o desenvolvimento sustentável da economia do conhecimento.
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Fontes de Pesquisa:
Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262
Cetic.br e NIC.br: https://cetic.br/pt/noticia/50-milhoes-de-brasileiros-ja-usam-ia-mas-potenciais-beneficios-continuam-limitados-as-camadas-de-maior-renda-e-escolaridade/
NIC.br: https://nic.br/noticia/na-midia/um-a-cada-tres-brasileiros-ja-usa-ia-generativa-aponta-pesquisa/
