A recente aprovação da Lei Complementar 214/2025 marca um avanço significativo para a segurança jurídica e a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM). Com garantias de incentivos fiscais até 2073, a nova legislação fortalece o modelo econômico regional, oferecendo previsibilidade aos investidores e consolidando a sustentabilidade da Amazônia.
A medida ainda soluciona incertezas históricas e assegura a permanência de um sistema tributário diferenciado sem expandir benefícios fiscais. Com isso, empresas instaladas na ZFM podem se planejar a longo prazo, garantindo a continuidade da produção industrial e o desenvolvimento socioeconômico da região.
Mudanças na tributação e impacto na ZFM
A reforma tributária promoveu uma simplificação do sistema fiscal nacional, substituindo tributos anteriores por novos modelos de arrecadação:
- O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituirá o ICMS e o ISS.
- A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tomará o lugar do PIS e da COFINS.
- O Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, eliminando o IPI, exceto para produtos fabricados na ZFM, que continuarão com tratamento diferenciado.
Sustentabilidade e desenvolvimento regional
Mais do que um modelo econômico, a ZFM desempenha um papel estratégico na preservação ambiental. Atualmente, mais de 97% da Floresta Amazônica no estado do Amazonas permanece intocada graças ao modelo industrial incentivado na região.Além disso, a ZFM gera mais de 600 mil empregos diretos e indiretos, contribuindo diretamente para a formação profissional e o desenvolvimento social. A arrecadação do modelo financia integralmente a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), que atende cerca de 20 mil alunos em diversos municípios do estado.
Hoje, investir na ZFM significa apoiar educação, inclusão social e desenvolvimento sustentável. A Zona Franca de Manaus, portanto, não é apenas um polo industrial. É um projeto econômico, científico e social que beneficia todo o Brasil.
Oportunidades para investidores
Apesar dos desafios logísticos impostos pela localização geográfica, a ZFM continua a oferecer vantagens competitivas para empresas interessadas em inovação e sustentabilidade. O modelo atrai indústrias de alta tecnologia e garante um ambiente favorável para a produção sustentável.
Entre os principais benefícios para investidores, destaque para:
- Incentivos fiscais garantidos até 2073.
- Tratamento tributário diferenciado para insumos e produtos finais.
- Infraestrutura industrial consolidada para produção em larga escala.
- Impacto direto no desenvolvimento regional e preservação ambiental.
- Potencial de crescimento em setores de alta tecnologia e inovação.
O fortalecimento da ZFM é essencial para consolidar a economia brasileira como inovadora, equilibrada e ambientalmente responsável. Com a nova legislação, a região se reafirma como um modelo estratégico de desenvolvimento, equilibrando crescimento econômico, preservação ambiental e inclusão social.
O momento de investir é agora: garantir a continuidade desse modelo significa impulsionar o futuro econômico do Brasil e a conservação da Amazônia.
Jeanete Portela, advogado tributarista, é membro do Conselho Superior do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas (CIEAM) e titular do Conselho de Assuntos Tributários e Fiscais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), representando a Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM).
Sobre o CIEAM
O Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM) é uma entidade empresarial com personalidade jurídica, ligada ao setor industrial, que tem por objetivo atuar de maneira técnica e política em defesa de seus associados e dos princípios da economia baseada na Zona Franca de Manaus (ZFM). Implementada pelo governo federal em 1967, com o objetivo de viabilizar uma base econômica no Amazonas e promover melhor integração produtiva e social entre todas as regiões do Brasil, a Zona Franca de Manaus é um modelo de desenvolvimento regional bem-sucedido que devolve aos cofres públicos mais da metade da riqueza que produz. Atualmente, são 600 empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM). O estado do Amazonas tem 546 mil empregos, dos quais 130 mil são diretos do PIM e garantem a preservação de 97% da cobertura florestal do Amazonas. Para 2024, prevê-se faturamento de cerca de R$ 204 bilhões.
Leave a Reply