FONTE: www.joranaldoguara.com.br
A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira, 18 de março, por 16 favoráveis e uma abstenção, o Projeto de Lei 1567/2024, que prevê a desafetação e reparcelamento de solo na área do Complexo Esportivo e de Lazer do Guará, onde estão as sedes da Administração do Guará, Feira, Fórum, o ginásio coberto e o estádio, o kartódromo, o Teatro de Arena e três instituições de serviços.
A desafetação permitirá a alienação de três lotes institucionais, totalizando 11.078,99m², e a destinação de uma área de 3.704,84m² para parcelamento futuro. Além disso, a proposta prevê a incorporação de outras áreas ao lote original para fins de regularização e planejamento urbano. O governo argumenta que a medida ajudará a otimizar a ocupação da região, prevenir invasões irregulares e garantir espaços adequados para atividades institucionais e comunitárias.
Com o desmembramento do terreno, local poderá abrigar diferentes atividades, tanto esportivas, quanto econômicas (foto abaixo)
A desafetação de um bem público é um procedimento administrativo no qual a administração revoga a sua destinação de uso público, permitindo que o bem seja utilizado para fins diversos. O bem continua a ser público, mas deixa de ser aplicado para o desempenho das funções próprias do Estado.
Abaixo, antiga maquete com propostas de revitalização do espaço
O parcelamento vai permitir a conclusão do projeto de concessão da área, a chamada “PPP do Cave”, que Já foi concluído tecnicamente pela Secretaria de Projetos Especiais (SEPE) e liberado pelo Tribunal de Contas do DF, e terá licitação para a escolha do concessionário pela Secretaria de Esporte e Lazer. Era até agora o único entrave para a conclusão da concessão, depois que foi resolvida a situação do Teatro de Arena, retirado do projeto após protestos do meio cultural do Guará.
O projeto vai à sanção do governador Ibaneis Rocha para que seja efetivado.
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