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| O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) participa nesta terça-feira (8), às 16h30, da audiência pública convocada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 2283/2021, que dispõe sobre os procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais. O presidente do COFECI, João Teodoro da Silva, representa oficialmente o Sistema Cofeci-Creci no debate e defenderá o reconhecimento da competência legal dos corretores de imóveis na avaliação mercadológica de imóveis públicos, reforçando argumentos jurídicos, técnicos e institucionais que respaldam o exercício da atividade por esses profissionais. O COFECI defende que a tentativa de exclusividade para engenheiros é infundada, pois a avaliação de mercado não é atribuída às engenharias pela lei de regência da profissão, nem contemplada formalmente nas grades curriculares dos cursos de engenharia. O Conselho alerta ainda que o projeto, se aprovado nesses moldes, poderá ser declarado inconstitucional por afrontar decisão judicial transitada em julgado. “A avaliação de valor de mercado de imóveis é uma atribuição legal dos corretores de imóveis, reconhecida em todas as instâncias do Judiciário, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal. Qualquer tentativa de retirar essa prerrogativa afronta a jurisprudência consolidada e o princípio constitucional da segurança jurídica”, afirma João Teodoro. Segundo o COFECI, o PL, ao restringir a avaliação a engenheiros, arquitetos e agrônomos, incorre em reserva de mercado inconstitucional, ignorando que os corretores possuem respaldo legal para emitir o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM), regulamentado pela Resolução COFECI nº 1066/2007, com base na Lei 6.530/78. “É equivocado dizer que os corretores não possuem qualificação técnica. Nosso parecer é reconhecido por normas próprias, obedece à ABNT e às diretrizes internacionais, e já foi amplamente validado pela Justiça brasileira. Não estamos discutindo patologia construtiva ou estrutura; estamos falando de valor de mercado — esse é o nosso ofício”, completa. A audiência contará também com representantes da FENACI, CRECI-SP, CRECI-MG, CRECI-MT, CREA-SP, CREA-MG, CAU-RJ, IBAPE Nacional, SPU e CAU Brasil, entre outras entidades envolvidas na temática da avaliação de imóveis públicos. O evento foi solicitado pela deputada Delegada Ione (Avante/MG), por meio do Requerimento nº 33/2025, e será transmitido ao vivo pelo canal da Câmara no YouTube. ServiçoSistema Cofeci-Creci participa de Audiência Pública semipresencial para debater o PL 2283/2021, que dispõe sobre os procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais  08 de julho de 2025 (terça-feira) 16h30 Plenário 08, Anexo II – Câmara dos Deputados (com transmissão ao vivo pelo YouTube da Câmara) |
