O Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (18) o texto-base do projeto de lei complementar (PLP 175/2024), que estabelece regras de transparência para a liberação de emendas parlamentares. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados, em formato alternativo elaborado pelo relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA).
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) votou favorável à proposta e destacou a relevância das novas regras para o aperfeiçoamento do processo. “O quanto antes essa questão for resolvida é melhor para todos. Aguardamos a liberação das emendas para promover investimentos dos municípios do nosso Estado”, afirmou o parlamentar goiano.
Vanderlan também ressaltou sua atuação no tema, lembrando o projeto de lei 2759/2024, de sua autoria, apresentado em junho, que visa ampliar a transparência e a fiscalização, com foco nas chamadas “transferências especiais”, conhecidas como “emendas Pix”. O projeto propõe o uso obrigatório da plataforma Transferegov.br para garantir a prestação de contas detalhada e evitar desvios por meio da movimentação dos recursos em contas específicas. “Nosso projeto foca no uso correto dos recursos públicos”, explicou o senador.
As emendas parlamentares permitem que senadores e deputados definam a destinação de parte do orçamento público, podendo ser individuais ou coletivas, como as apresentadas pelas comissões temáticas ou pelas bancadas estaduais. Entretanto, a liberação desses recursos está atualmente suspensa por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Ele exige a implementação de medidas que assegurem rastreabilidade, transparência, controle social e mecanismos de impedimento de irregularidades.
A suspensão afeta diretamente as emendas individuais impositivas, incluindo as “emendas Pix”, que somam R$ 8 bilhões em 2024. O projeto aprovado no Senado busca resolver o impasse e garantir a regulamentação necessária para a liberação dos recursos.
Um ponto controverso durante a votação foi a possibilidade de bloqueio permanente das emendas pelo Executivo em casos de ajuste fiscal, medida prevista no texto original, mas retirada pela Câmara dos Deputados. Os senadores mantiveram essa exclusão, aprovando apenas o contingenciamento temporário em situações de queda de receita. Foram 47 votos contrários à proposta de bloqueio, 14 favoráveis e uma abstenção.
