60
| Parlamentar afirma que medida fere direitos da infância e evidencia fragilidade do Estado |
| A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) criticou a decisão da Prefeitura de Fortaleza, anunciada nesta semana, de oferecer o implante subdérmico como método contraceptivo para adolescentes de 10 a 19 anos. O dispositivo, colocado sob a pele do braço, libera hormônios continuamente e pode durar até três anos. Segundo a gestão municipal, a iniciativa faz parte de um programa de saúde reprodutiva com foco na redução da gravidez precoce e no apoio a jovens em situação de vulnerabilidade. De acordo com o Código Civil brasileiro, entretanto, a prática de sexo com menores de 14 anos é categorizada como estupro de vulnerável. Essa determinação legal, amparada pela Lei nº 12.015/2009, reforça a proteção integral da criança e do adolescente, independentemente de haver consentimento ou não. A legislação entende que, devido à sua idade, a vítima não tem plena capacidade de discernimento para consentir com o ato, e qualquer relação sexual nessas condições é considerada uma grave violação, sujeita às penalidades previstas em lei. (BAIXE O ÁUDIO AQUI) Críticas da senadora Para Damares, a medida evidencia a fragilidade do Estado no enfrentamento à erotização e à sexualização precoce de crianças e adolescentes. “É como se o Estado estivesse dizendo: não estamos dando conta de enfrentar o estupro de vulnerável, então vamos prevenir a gravidez, já que não conseguimos combater o estupro”, afirmou. A senadora acrescentou que a política pública não promove educação sobre prevenção da gravidez na adolescência e pode gerar riscos à saúde das jovens. “O recado não é pedagógico e representa um dos maiores absurdos na prevenção da gravidez precoce. Dar anticoncepcional a meninas em idade de formação, administrando hormônios em seus corpos, também coloca a vida delas em risco. Não consigo entender o embasamento científico ou pedagógico que levou o ente público a tomar tal decisão”, disse. Ministério Público Damares ressaltou que a decisão da prefeitura pode ser questionada no Ministério Público Federal e informou que pedirá mais detalhes via Lei de Acesso à Informação. “Vou solicitar a cópia do processo. Quero ler os pareceres científicos que embasaram a decisão da prefeitura, porque essa medida pode abrir um precedente”, pontuou. A parlamentar ainda lembrou que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal liberou o uso recreativo da maconha, o que, segundo ela, ocorreu porque o Estado não conseguiu conter o avanço das drogas. “Será que vamos ter que liberar a pedofilia e o estupro de vulnerável no Brasil porque o Estado faliu na sua missão de proteger crianças e adolescentes?”, questionou. Defesa da Prefeitura Em nota, a Prefeitura de Fortaleza defendeu a iniciativa, afirmando que o medicamento disponibilizado no programa é o “mais seguro possível”. |
