Ao Blog do Amarildo, especialista comenta sobre o Dia do Servidor em meio à incerteza: reformas ameaçam direitos históricos. No Distrito Federal e em Goiás, feriado será celebrado um dia antes da data, no caso dia 27, segunda-feira, dia 25
- Às vésperas da data, celebrada em 28 de outubro, que este ano tem ponto facultativo também no dia 27, por meio de Portaria do Governo Federal, tema reacende o alerta sobre direitos que podem estar em risco diante de propostas de reforma e ajustes na administração pública
No próximo dia 28 de outubro, o Brasil celebra o Dia do Servidor Público, uma data que homenageia milhões de trabalhadores que atuam nas três esferas da administração pública: federal, estadual e municipal. São professores, enfermeiros, analistas, técnicos, policiais, agentes administrativos, entre tantos outros, que mantêm em funcionamento serviços essenciais ao cidadão como educação, saúde, segurança e assistência social.
Entretanto, em 2025, as movimentações em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ainda sem número, conhecida como Reforma Administrativa, reacenderam o debate sobre a possível fragilização de direitos históricos dos servidores. A proposta, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, deve ser retomada pelo grupo de trabalho especial, com o argumento de modernizar o Estado, reduzir privilégios e equilibrar os cofres públicos.
Por outro lado, apesar das intenções de eficiência e racionalização de gastos, o texto pode ampliar a precarização dos vínculos, reduzir a segurança no emprego e gerar incerteza sobre direitos adquiridos, inclusive para os atuais servidores.
Estabilidade, progressão e permanência
Um dos principais pontos de atenção é o novo formato de estágio probatório. De acordo com o texto da PEC, a aprovação passará a depender de critérios mais rigorosos e subjetivos, incluindo:
- Decisão formal e fundamentada com base em avaliação de desempenho;
- Comprovação de aptidão para o exercício das atribuições do cargo;
- Avaliação por comissão, com metas e indicadores previamente definidos;
- Participação e aproveitamento satisfatório em ações de capacitação obrigatórias.
Caso o servidor não atinja as metas impostas, poderá ser exonerado ao fim do período probatório, conforme previsão constitucional.
Dra. Jorgiana Paulo Lozano, advogada especialista em Direito Público no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, comenta que, as alterações podem abrir margem para que o instrumento de controle obrigue o servidor cumprir metas ou indicadores com alto grau de subjetividade.
“Da forma como vem sendo apresentada, a proposta transforma o estágio probatório em um instrumento de pressão. O servidor deixa de agir com foco no interesse público e passa a temer contrariar interesses políticos, receoso de perder o cargo se não corresponder às expectativas de quem o avalia.”, afirma Dra. Jorgiana.
Além disso, a proposta prevê a extinção de adicionais por tempo de serviço (como triênios e quinquênios), a limitação da progressão automática por tempo e até a adoção de uma “tabela única” remuneratória que unificaria carreiras distintas com a imposição de que o salário inicial fique limitado a 50% do salário final, com progressão mínima de 20 anos.
Nesse cenário, pode estar ameaçada não apenas uma conquista individual dos servidores, mas a própria lógica de continuidade das carreiras que permitem estabilidade, autonomia e compromisso com o interesse público. A progressão lenta, a substituição de vínculos efetivos por contratos temporários ou terceirizados e o risco de precarização decorrem desse conjunto de propostas.
Outro ponto sensível da PEC é a possível limitação de benefícios como férias superiores a 30 dias, adicionais e auxílios. Dra. Jorgiana comenta que, “Embora o discurso oficial sustente que a reforma busca combater privilégios e otimizar gastos, há incerteza quanto ao impacto sobre direitos adquiridos dos servidores atuais e sobre a sustentação das carreiras típicas de Estado, como as de controle, fiscalização e regulação”.
Impactos no serviço público e direitos constitucionais em jogo
As alterações propostas ao regime jurídico dos servidores reverberam muito além das carreiras, atingem princípios constitucionais como a impessoalidade, a eficiência e a continuidade dos serviços públicos.
Para Dra. Jorgiana, alterar o regime sem critérios objetivos, pode gerar pressão e insegurança permanente, comprometendo a independência técnica dos servidores. “Não se trata apenas de servidores perderem benefícios. Trata-se da qualidade da administração pública, da garantia de que o Estado atenda à população com servidores que possam exercer suas funções com independência e dedicação”.
“Em um Dia do Servidor marcado por reflexões, celebramos a dedicação dessas trabalhadoras e desses trabalhadores públicos, mas também levantamos um alerta: em 2025, alguns direitos que sustentam essa dedicação estão sob pressão. Neste momento, diálogo, mobilização e atenção jurídica são essenciais para o bem-estar coletivo”, finaliza
Sobre o escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados AssociadosO escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados (AIP) com sede na capital de São Paulo está presente há mais de três décadas, atuando com dedicação e comprometimento em defesa dos servidores públicos e de suas causas. Atende causas de direito trabalhista, público e sindical.
Sobre a dra. Jorgiana Paulo Lozano
Advogada no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 331.044. Bacharela em Direito pela Faculdade Anhanguera, especialista em Direito Constitucional, Administrativo e Previdenciário.
