- Pesquisa desenvolvida pelo programa de Pós-graduação em Economia Criativa, Estratégia e Inovação (PPGECEI), da ESPM, mostra o impacto positivo da política da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, a Lei do ISS
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2025 – Os incentivos fiscais municipais a projetos culturais na cidade do Rio de Janeiro geram três vezes mais retorno para a economia carioca. É o que aponta a pesquisa “Lei Municipal de Incentivo à Cultura do Rio de Janeiro (Lei do ISS): Uma análise do período de 2013 a 2023”, do mestrado profissional do Programa de Pós-graduação em Economia Criativa, Estratégia e Inovação (PPGECEI) da ESPM. De acordo com o levantamento, a cada R$ 1 destinado à cultura por meio da Lei Municipal de Incentivo à Cultura, conhecida como “Lei do ISS”, R$ 3,13 retornam como benefícios sociais e econômicos para a cidade.
A pesquisa analisou os efeitos da Lei do ISS ao longo de dez anos (2013–2023), a evolução da legislação, os setores culturais mais beneficiados e a distribuição geográfica dos recursos, identificando avanços significativos e desafios persistentes. Ao todo, cerca de R$ 500 milhões em valores referentes à arrecadação de impostos sobre serviços na capital foram revertidos em projetos culturais. O estudo evidencia o papel do mecanismo como um dos principais vetores de fortalecimento da economia criativa da cidade.
“A cultura é um ativo econômico e simbólico. A Lei do ISS demonstra que é possível transformar renúncia fiscal em retorno social e econômico tangível . Ela converte o imposto já devido em investimento social, promovendo parcerias entre empresas e produtores culturais que fortalecem a diversidade artística do Rio de Janeiro”, diz Natalia Capano, professora da ESPM e autora da dissertação de mestrado que deu origem ao levantamento.
Se somados a outras leis de incentivo em vigor no município – como a Lei Rouanet, o ICMS Cultural e emendas parlamentares – , o Retorno Social do Investimento (SROI) médio, sobe para R$ 15,81 a cada R$ 1 destinado a projetos culturais no período analisado. Os setores audiovisual, musical e teatral foram os mais beneficiados, com crescimento contínuo tanto no número de projetos aprovados quanto nos valores captados.
Os resultados mostram que a Lei do ISS tem contribuído de forma expressiva para o desenvolvimento econômico e cultural da cidade, estimulando parcerias público-privadas e ampliando oportunidades no setor.
Desafios
Entre os desafios apontados, o estudo destaca a concentração de recursos na Zona Sul e no Centro do Rio de Janeiro. Apesar dos avanços previstos na Lei do ISS quanto à ampliação territorial, ainda é necessário estimular a ocupação de novos espaços culturais em outras regiões da cidade. Outro ponto crítico identificado é a burocracia enfrentada por pequenos produtores e, sobretudo, a falta de continuidade das políticas culturais após a execução dos projetos.
Segundo Natalia Capano, a lei tem desempenhado um papel essencial na continuidade de projetos culturais na cidade do Rio de Janeiro. No entanto, ampliar os recursos disponíveis e aprimorar os processos de implementação e acompanhamento das iniciativas, muitas vezes interrompidas após o primeiro ano de incentivo, poderia contribuir para a obtenção de dados mais consistentes sobre seus impactos e para a geração de resultados mais sustentáveis.
“No contexto do ESG, é essencial pensar na sustentabilidade desses programas e no impacto que as empresas desejam gerar na sociedade. A recorrência é um fator determinante para a manutenção de empregos, o fortalecimento de redes locais e a consolidação dos resultados sociais e econômicos”, diz a responsável pela pesquisa.
Como caminhos futuros, a pesquisa propõe a implementação de programas de capacitação técnica, o fortalecimento das interlocuções com os diversos territórios e o monitoramento contínuo dos impactos sociais e territoriais, de modo a assegurar maior equidade tanto no acesso aos incentivos quanto na sistematização e acompanhamento dos dados e resultados dos projetos. Essas diretrizes tornam-se ainda mais relevantes diante da iminente transição para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), contexto em que se discutem os mecanismos de preservação e adaptação das leis municipais de incentivo à cultura.
Principais investidores
A análise também identificou os principais investidores culturais ao longo da última década por meio da Lei do ISS. O Top 5 é composto por Universidade Estácio de Sá (aproximadamente 20 milhões), Grupo Globo (aproximadamente 11,5 milhões), Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS (aproximadamente 11,2 milhões), Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro – ASSIM Saúde (aproximadamente 10,5 milhões), e Multi Rio (aproximadamente 10 milhões) – instituições que se destacaram pelo volume e pela constância dos aportes em projetos culturais via Lei do ISS.
A Lei do ISS opera com um calendário fixo anual. De 1º de novembro a 15 de dezembro ocorre o período de captação, quando os produtores culturais podem enviar os Termos de Compromisso para que os Contribuintes Incentivadores direcionem seus recursos aos projetos aprovados.
Metodologia
O estudo, orientado pela prof. Dra. Luciana Guilherme e pelo prof. Dr. Diogo Robaina, combinou pesquisa bibliográfica e documental com entrevistas semiestruturadas realizadas com produtores culturais, gestores públicos e empresas patrocinadoras. Foram analisados relatórios, editais e documentos oficiais da Secretaria Municipal de Cultura, além de aplicados roteiros de entrevistas para identificar percepções sobre benefícios, desafios e propostas de aprimoramento.
A mensuração do impacto econômico foi realizada com base na metodologia SROI (Social Return on Investment), que correlaciona os investimentos feitos à geração de emprego, renda e valor social no setor cultural.
Sobre a ESPM
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