- Caso Roblox ensina sobre segurança das crianças e adolescentes no mundo dos games
Nesta terça-feira (17), completam-se seis meses desde a sanção da Lei nº 15.211, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, período que marca a fiscalização e a aplicação integral da lei. Dentro das diretrizes, há a exigência de que plataformas digitais, incluindo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, adotem medidas técnicas e organizacionais para reduzir riscos ao público infantojuvenil.
O tema ganhou destaque recentemente após mudanças implementadas na plataforma de jogos Roblox, que passou a exigir verificação de idade para liberar funcionalidades de comunicação e a aplicar restrições de chat por faixa etária. As alterações provocaram debates entre usuários e especialistas e reacenderam a discussão sobre segurança digital e responsabilidade das empresas que operam ambientes virtuais frequentados por crianças e adolescentes.
De acordo com o advogado André Fehér Jr., do escritório CCLA Advogados, o episódio ajuda a ilustrar os desafios enfrentados pelas plataformas digitais diante do novo cenário regulatório.
“A Lei nº 15.211/2025 tende a elevar as obrigações de proteção no ambiente digital, exigindo das plataformas governança demonstrável, com medidas como verificação etária proporcional ao risco, ferramentas de supervisão parental, mecanismos eficientes de moderação e canais estruturados de denúncia e resposta a incidentes”, explica.
Entre os principais pontos de atenção apontados por especialistas estão a interação social em tempo real dentro das plataformas, o volume massivo de conteúdo gerado por usuários, os sistemas de monetização por moedas virtuais e os desafios técnicos relacionados à verificação de idade. Esses fatores podem aumentar a exposição de menores a riscos como assédio, aliciamento, gastos não autorizados e contato com conteúdos inadequados, o que reforça a necessidade de mecanismos robustos de prevenção e controle.
O cenário regulatório também vem sendo acompanhado por autoridades brasileiras. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou processo de monitoramento de dezenas de empresas cujos serviços são direcionados ou acessados por crianças e adolescentes, solicitando informações sobre as medidas adotadas para garantir conformidade com as normas de proteção de dados e segurança digital.
O debate ocorre paralelamente a um momento de maior institucionalização do setor de jogos eletrônicos no país. Em fevereiro de 2026, o Ministério do Esporte publicou a cartilha “O Esporte Eletrônico e sua Inserção no Brasil”, documento que sistematiza aspectos econômicos, institucionais e regulatórios do setor e destaca temas como governança de competições, integridade esportiva e proteção de menores no ecossistema digital.
Para empresas do setor, a discussão sobre a segurança digital também passa por responsabilidade no desenvolvimento e na gestão das comunidades dentro dos jogos. “A indústria de games vem evoluindo para oferecer ambientes cada vez mais seguros para seus jogadores. Isso passa por ferramentas de controle parental, moderação ativa, políticas claras de comunidade e desenvolvimento de experiências que respeitem diferentes faixas etárias. A proteção de crianças e adolescentes é um compromisso que precisa ser compartilhado por toda a cadeia do ecossistema digital”, ressalta Bruna Simões, CEO da Thunder Games, empresa brasileira de desenvolvimento de jogos e soluções gamificadas que transforma ideias em experiências interativas.
Ainda sobre a cartilha publicada pelo Ministério do Esporte, embora não apresente caráter normativo, o documento sinaliza o reconhecimento do governo sobre a relevância econômica e social dos esportes e destaca temas que tendem a ganhar espaço no debate regulatório.
