A partir de 1º de março, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que altera as regras para o funcionamento do comércio em feriados e reacende o debate entre empregadores e trabalhadores em todo o país.
A principal mudança é o fim da autorização automática para o trabalho em feriados. Com a nova regulamentação, empresas do setor comercial e varejista só poderão funcionar nesses dias mediante acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional, retomando a lógica prevista na Lei nº 10.101/2000.
Na prática, a medida fortalece as negociações coletivas e busca garantir contrapartidas aos trabalhadores, como folgas compensatórias, pagamento adicional e benefícios específicos negociados entre empresas e sindicatos.
Para o advogado trabalhista André Theodoro, a nova regra reforça o papel da negociação coletiva nas relações de trabalho.
“O que muda agora é que o funcionamento em feriados deixa de ser uma decisão unilateral da empresa. A negociação com o sindicato volta a ser obrigatória, o que traz mais segurança jurídica e equilíbrio entre as partes”, explica.
Segundo o especialista, muitos trabalhadores desconhecem que o feriado, pela legislação trabalhista, é originalmente um dia de descanso.
“O trabalho em feriados é uma exceção. Por isso, a lei exige que haja compensação adequada, seja por pagamento diferenciado ou folga posterior”, afirma Theodoro.
A portaria também prevê consequências para empresas que descumprirem a exigência. Além de multas administrativas, o Ministério Público do Trabalho pode atuar em ações coletivas quando houver irregularidades.
De acordo com André Theodoro, o momento exige atenção tanto de empregadores quanto de empregados.
“As empresas precisam revisar acordos e convenções vigentes para evitar passivos trabalhistas. Já o trabalhador deve observar se existe acordo coletivo autorizando o trabalho naquele feriado e quais benefícios foram negociados”, orienta.
O impacto tende a ser maior no comércio varejista, especialmente em supermercados, lojas de shopping, centros comerciais e setores com grande fluxo em datas comemorativas. Serviços essenciais, como hospitais e postos de combustíveis, seguem regras específicas e não são diretamente afetados pela portaria.
Para o advogado, o avanço da regulamentação representa uma mudança de mentalidade nas relações de trabalho.
“A tendência é que haja mais diálogo e previsibilidade. Quando o acordo coletivo é respeitado, todos sabem quais são as regras, e isso reduz conflitos futuros”, conclui.
Com a entrada em vigor da nova norma, empresas e trabalhadores passam a conviver com uma realidade mais baseada na negociação coletiva, trazendo de volta ao centro do debate a importância dos sindicatos nas decisões sobre jornadas especiais.
