- Proposta promove o equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento rural sustentável, fortalecendo a agricultura familiar, reduzindo entraves administrativos.
Texto: Gilvan Costa
Fotos: Secom e SupCom | ALE-RR
O acesso desburocratizado à água para pequenas propriedades rurais e para áreas rurais não atendidas por sistema público de abastecimento é o que propõe o Projeto de Lei 272/2025, apresentado pelo deputado estadual Marcos Jorge (Republicanos-RR), na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALERR), em dezembro do ano passado.
A proposta também estabelece regras de segurança jurídica e harmonização administrativa na outorga de direitos de uso de recursos hídricos, com a dispensada de outorga estadual de direito de uso de recursos hídricos a extração de água subterrânea destinada ao consumo final ou como insumo de processo produtivo por pequenos produtores rurais de Roraima.
Em sua justificativa, Marcos Jorge destaca que, embora a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, estabeleça diretrizes gerais para a gestão das águas no território nacional, a Constituição Federal atribui aos Estados competência concorrente e suplementar para legislar sobre meio ambiente e recursos naturais (art. 24, inciso VI), bem como competência comum para a proteção do meio ambiente (art. 23, inciso VI).
“O acesso à água constitui direito fundamental implícito, indispensável à dignidade da pessoa humana, à segurança alimentar, à saúde pública e ao desenvolvimento sustentável, especialmente em um estado com extensas áreas rurais, comunidades isoladas e significativa presença da agricultura familiar, como é o caso de Roraima”, justifica o parlamentar.
Marcos Jorge aponta ainda que a exigência de procedimentos complexos e onerosos para a obtenção de outorga, em tais hipóteses, mostra-se desproporcional, inviabilizando a produção rural de pequeno porte e contrariando os princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa e da função social da propriedade rural.
“Nossa proposta promove o equilíbrio entre a proteção ambiental e o desenvolvimento rural sustentável, fortalecendo a agricultura familiar, reduzindo entraves administrativos desnecessários e contribuindo para a efetivação de políticas públicas voltadas à inclusão produtiva e à segurança hídrica em Roraima”, pontuou o deputado.
Outro ponto importante a se destacar, segundo o parlamentar, é que a dispensa de outorga prevista na proposta não implica ausência de controle ambiental, uma vez que permanecem plenamente aplicáveis as normas ambientais, sanitárias e de proteção dos aquíferos, podendo o órgão estadual competente exigir cadastro simplificado ou comunicação prévia para fins de monitoramento e gestão dos recursos hídricos.
“A proposta busca corrigir situações recorrentes de excesso de burocracia e insegurança jurídica enfrentadas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais, especialmente aqueles localizados em áreas não atendidas por sistema público de abastecimento de água, que dependem da captação subterrânea para subsistência, dessedentação de animais e manutenção da atividade produtiva”, conclui Marcos Jorge.
