Lei de autoria do deputado Daniel Donizet foi publicada hoje no Diário Oficial
O que já era considerado maus-tratos pela Legislação atual agora está definitivamente proibido no DF. Foi publicado hoje (13) no Diário Oficial a Lei 6.787/2021, de autoria do deputado distrital Daniel Donizet (PL), que proíbe a manutenção de animais em correntes ou objetos semelhantes no DF, que prejudiquem a saúde e bem-estar dos mesmos.
Segundo Daniel Donizet, o principal objetivo é evitar os maus-tratos. “Recebo inúmeras denúncias de cachorros presos em correntes, embaixo de sol e chuva, 24 horas por dia. Muitas vezes, esses animais ficam sem acesso a água e comida. Se prejudica o bem-estar do animal, é maus-tratos e deve ser proibido”, disse ele.
Recentemente, um caso de cão acorrentado em Santa Maria mobilizou a internet ao mostrar a imagem do animal praticamente pendurado pelo pescoço por uma corrente. A Polícia chegou a ir até o local, mas não considerou maus-tratos. O tutor assinou um termo de compromisso e foi liberado, sem perder a guarda dos cães. “A partir de agora, com a nova Lei, casos como esse não cabem mais interpretação. Não pode acorrentar e pronto, está proibido!”, defendeu Daniel.
Manter animal preso em correntes e similares já é considerado maus-tratos pela Lei Distrital Nº 6142/2018. Porém, segundo o deputado, a fiscalização é precária e a quantidade de pessoas que insiste em manter cães acorrentados ainda é grande no DF.
“Muitas pessoas alegam que acorrentam para evitar que o cachorro fuja ou ataque alguém, mas isso não é justificativa. Sempre há opções mais adequadas para o animal. A construção de um canil ou um simples portão com tranca já resolve o problema. Tem gente que acorrenta por falta de informação e discernimento, não tem consciência do mal que está fazendo ao pet”, afirmou.
Daniel alerta para a necessidade de a população denunciar os casos de acorrentamento dos animais. Para ele, se houver punição, a tendência é que a prática diminua significativamente.
“Não existe fiscalização, portanto, todos devemos ajudar os animais denunciando pra Polícia pelo 190 ou 197. Se tiver receio de retaliação, a denúncia pode ser anônima. Devemos exigir que a Lei seja cumprida”, afirmou o deputado.
O deputado ressalta ainda que é direito dos animais ter suas necessidades básicas garantidas como brincar, correr e ter uma vida saudável. “Fico sabendo de casos de cachorros presos em correntes com menos de um metro de comprimento. Além de cruel, isso é desumano. Não se pode limitar o espaço de movimento adequado às espécies sob hipótese alguma”, disse ele.
Colaboração: Assessoria de Comunicação Deputado Daniel Donizet
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