- Especialista em Direito Público explica os próximos passos da PEC e analisa os desafios jurídicos, constitucionais e sociais envolvidos na proposta
A aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos recolocou em evidência um dos temas mais controversos do sistema jurídico brasileiro. A proposta avançou na análise de admissibilidade e seguirá agora para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
Para especialistas, a discussão exige cautela e uma análise que vá além da preocupação legítima da sociedade com os índices de criminalidade. Segundo o advogado criminalista, André Fini Teçarolli, a redução da maioridade penal envolve questões constitucionais relevantes, como a proteção integral de crianças e adolescentes, os limites do poder de reforma da Constituição e a efetividade das políticas de segurança pública.
“O debate não pode ser tratado apenas sob a perspectiva do endurecimento das penas. Estamos diante de uma discussão que alcança princípios constitucionais fundamentais e exige uma avaliação técnica sobre os impactos jurídicos e sociais da medida”, afirma.
O especialista destaca que adolescentes já podem ser responsabilizados por atos infracionais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas que incluem, em casos graves, a privação de liberdade. Segundo ele, o centro da discussão não é a existência ou não de responsabilização, mas sim qual modelo jurídico o Estado brasileiro considera mais adequado para lidar com adolescentes que praticam atos infracionais.
Outro ponto que merece atenção é a necessidade de avaliar se a mudança constitucional seria capaz de produzir os resultados esperados em termos de redução da violência. O advogado destaca que alterações legislativas dessa magnitude precisam ser acompanhadas de estudos, dados empíricos e análises sobre os impactos nos sistemas de justiça criminal e penitenciário. “Soluções simplificadas dificilmente conseguem enfrentar problemas de elevada complexidade social”, ressalta.
Embora a aprovação na CCJ represente um avanço importante para os defensores da proposta, o mérito da PEC ainda será debatido nas próximas fases do processo legislativo. “Independentemente das posições políticas ou ideológicas envolvidas, trata-se de um tema que exige responsabilidade institucional, rigor técnico e compromisso com soluções que preservem os direitos fundamentais e contribuam efetivamente para o enfrentamento da violência”, conclui.
Fonte
André Fini Terçarolli , advogado criminalista, sócio da Advocacia Pimentel, mestre em Direito Processual Penal e pós-graduado em Direito Penal Econômico. Atua na área penal, com experiência em casos envolvendo crimes cibernéticos e questões relacionadas à tecnologia.
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