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No Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (20.11). especialista explica as diferenças entre racismo e injúria racial e aponta o que diz a legislação A discriminação racial segue como um dos desafios sociais persistentes do Brasil, com registros crescentes de denúncias e processos judiciais relacionados ao tema. Entre janeiro e o início de novembro de 2024, o Disque 100 recebeu mais de 3,4 mil denúncias que reuniam aproximadamente 5,2 mil violações de racismo e injúria racial. No âmbito da Justiça, o cenário também chama a atenção: segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais de 7 mil novos processos envolvendo racismo e crimes correlatos foram registrados apenas em 2025, enquanto, em novembro daquele ano, havia 13.440 processos pendentes de julgamento no país. As ocorrências abrangem diferentes espaços da vida cotidiana, incluindo residências, instituições de ensino, ambientes de trabalho, estabelecimentos comerciais e redes sociais.Para a professora Rayla Santos, coordenadora do curso de Direito da Afya Centro Universitário Itaperuna, esses números estão enraizados em um passado que ainda molda o presente. “O Brasil carrega uma herança histórica que ainda repercute de forma profunda. Foram mais de três séculos de escravidão, e seus efeitos não desapareceram com a Lei Áurea eles se desdobram até hoje em desigualdades sociais, econômicas e jurídicas”, afirma. Ela lembra que esse diagnóstico é reconhecido inclusive pelo próprio ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), criado justamente para enfrentar essas assimetrias. Injúria racial x racismo: o que diz a lei Apesar de serem frequentemente confundidos, injúria racial e racismo têm definições e consequências legais distintas, a Injúria racial ocorre quando alguém ofende diretamente uma pessoa utilizando elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, é um ataque individualizado. A pena pode chegar a 1 a 3 anos de reclusão, além de multa, conforme o artigo 140, §3º, do Código Penal. Rayla esclarece: “A injúria racial acontece quando a dignidade de alguém é atacada pessoalmente. Não é necessário ofender um grupo inteiro, basta direcionar a ofensa a uma pessoa específica, geralmente em um contexto de conflito.” Já o racismo, por sua vez, envolve a discriminação de grupos inteiros e pode se manifestar ao negar emprego, impedir acesso a estabelecimentos ou adotar políticas que segreguem com base em raça, cor, etnia, religião ou procedência. As punições estão previstas na Lei nº 7.716/89 e podem variar de 1 a 5 anos de reclusão. Uma diferença-chave está no caráter do delito: “O crime de racismo é imprescritível e inafiançável, conforme estabelece o artigo 5º da Constituição Federal. Isso revela o entendimento do constituinte sobre a gravidade do tema”, reforça a professora da Afya Itaperuna. Avanços recentes: injúria racial é equiparada ao racismo Em 2023, a Lei nº 14.532 estabeleceu uma mudança importante ao equiparar a injúria racial ao crime de racismo para fins de imprescritibilidade, medida que segue interpretação do STF no HC 154.248. Para Dra.Rayla, esse avanço foi decisivo: “A legislação reconhece que tanto a agressão coletiva quanto a individual carregam um peso histórico e social que não pode ser minimizado. A ofensa racial não é um mero insulto, ela reforça estruturas de exclusão e causa danos emocionais profundos.” O que é crime de racismo hoje no Brasil? A Constituição de 1988 definiu a igualdade como princípio central e estabeleceu bases sólidas para o combate à discriminação. A partir dela, diferentes leis detalharam condutas proibidas pelo Estado brasileiro, como: negar acesso a estabelecimento comercial por causa da cor ou etnia; impedir matrícula em escolas; adotar segregação racial em ambientes públicos ou privados; discriminar candidatos em processos seletivos; ofender alguém utilizando elementos raciais (injúria racial).Rayla destaca que, além do arcabouço legal, o país precisa enfrentar desigualdades estruturais já amplamente documentadas: “A população negra ainda recebe menor remuneração média, está mais exposta ao desemprego e à informalidade, depende de ações afirmativas para acessar o ensino superior e é sobre representada no sistema prisional. São dados que evidenciam que o racismo não é abstrato, ele é mensurável.” O que fazer ao presenciar ou sofrer racismo ou injúria racial? A vítima deve registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima ou pela Delegacia Online, quando disponível no estado, relatando detalhadamente o ocorrido e preservando evidências como prints, vídeos ou testemunhas. Após o registro, o caso é encaminhado ao Ministério Público, que avalia a abertura de processo criminal, e a vítima também pode buscar apoio jurídico para ações de reparação civil.Rayla reforça que silenciar é permitir que o ciclo se repita e que a denúncia, além de proteger o indivíduo, é um gesto de responsabilidade coletiva. Denunciar é parte da solução, porque o silêncio não é neutro. Embora o enfrentamento jurídico seja essencial, ele não basta sozinho. “As leis existem e são claras, mas combater o racismo exige educação, conscientização e transformação cultural”, afirma a especialista, lembrando que o silêncio perpetua a violência racial. Exemplos recentes confirmam esse impacto: casos de injúria em estádios levaram clubes a criar protocolos, ações afirmativas surgiram da pressão social e avanços como a equiparação da injúria ao racismo só ocorreram porque as vítimas buscaram justiça. “Falar, educar e agir é o que transforma. Silenciar não é neutralidade”, conclui. |