Causa Animal no Brasil ganha reforço no Congresso Nacional 

• Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL), em colaboração com a ONG Animal Equality Brasil, propõe mais projetos de lei para proteção de animais criados para consumo humano  

Na semana passada, a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL) protocolou outro projeto de lei na Câmara dos Deputados Federal que busca beneficiar os animais de fazenda, reforçando seu compromisso com a causa animal, além da causa da educação.

O Projeto de Lei (PL) 784/2024 visa introduzir a obrigatoriedade de rotulagem em produtos de proteína animal para educar os consumidores sobre as práticas cruéis envolvidas na produção, como confinamento extremo, descarte de animais machos recém-nascidos (pintinhos e bezerros), restrição alimentar (como ocorre na muda forçada na indústria de ovos) e mutilações, como castração e retirada dos chifres, sem uso de medicamentos para controle da dor. Este projeto contou com a colaboração das  organizações de proteção animal e pesquisa Alianima, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Natureza Conecta, Mercy For Animals, Proteção Animal Mundial, Sinergia Animal e Welfare Footprint Project.

Em seu primeiro mandato como Deputada Federal, Professora Luciene Cavalcante já protocolou quatro projetos de lei que buscam garantir a proteção aos animais de fazenda, como o  PL 783/2024,  que objetiva proibir o descarte de pintinhos machos na indústria dos ovos, que são considerados inúteis por não botarem ovos; e o PL 5092/2023, que visa proibir gaiolas e confinamento extremo na criação de animal. A deputada destaca a importância da cooperação entre o legislativo e a sociedade civil organizada para proteger os animais e o meio ambiente.

“Apresentamos o PL da rotulagem que visa fazer um trabalho de educação e transparência para que as pessoas saibam se aquele animal foi criado com respeito e dignidade. Esse projeto tem como objetivo o bem estar animal e está alinhada com as melhores práticas internacionais”, afirmou a deputada federal Luciene Cavalcante. 

Para  Carla Lettieri, Diretora Executiva da Animal Equality, todos estes projetos se alinham o artigo 225 da Constituição Federal e com o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais, que define como crime maus-tratos aos animais, incluindo os animais criados para alimentação humana, tal como bois, vacas, porcos e galinhas. Adicionalmente, o PL 784 também está alinhado ao Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito do consumidor ter informações sobre os produtos que consome. “O PL 784 visa solucionar um problema grave: a falta de acesso dos consumidores sobre como os animais são tratados pela indústria de alimentos de origem animal.  É direito dos brasileiros saberem que práticas financiam ao comprar determinado produto, para que possam tomar decisões de consumo mais conscientes”. 

Uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha, encomendada pela ONG Fórum Nacional de Defesa e Proteção Nacional, mostrou que 88% dos entrevistados responderam que se importam com o sofrimento dos animais criados para consumo humano. 

Se aprovado, o Projeto de Lei 784 de 2024  terá um impacto significativo em mais de 7 bilhões de animais de criação no Brasil, que é o total de animais criados para consumo no Brasil, melhorando substancialmente seu bem-estar e proteção.

Atendendo à solicitação do Departamento de Proteção e Defesa Animal do Ministério do Meio Ambiente, a Deputada  Professora Luciene também protocolou o Projeto de Lei Complementar 23/2024 que proíbe o acesso aos benefícios da Lei Kandir para a atividade de exportação de animais vivos, que é considerada extremamente cruel para os animais. 

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários. Na justificativa do projeto consta que “Ao conceder benefícios fiscais a esse tipo de atividade, o Estado não apenas tolera, mas também promove um modelo de produção que desconsidera o bem-estar dos animais e ignora os impactos negativos sobre o meio ambiente.”

Todas essas iniciativas representam passos significativos na defesa dos direitos dos animais de fazenda no Brasil.