CDH vota projetos sobre direitos e proteção de mulheres e meninas contra a violência*

• Assunto será tema de debates durante todo o mês de março, segundo a presidente do colegiado_

A proteção contra a violência e a promoção de direitos de mulheres e meninas é o principal assunto dos seis projetos de lei pautados para a sessão da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, marcada para esta quarta-feira (12), às 11h, a primeira desde que a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) assumiu a presidência do colegiado.

“A CDH é a casa dos direitos da mulher e vamos aproveitar este mês de março para levar a debater todas as proposições que tratam dos direitos e da proteção contra a violência doméstica de mulheres e meninas”, explica a parlamentar brasiliense.

Uma das proposições apreciadas nesta primeira sessão é o Projeto de Lei nº 2343/2024, que pretende vedar a adição de qualquer quantidade de açúcares ou adoçantes nos alimentos para lactentes. De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD/AC), a proposta tem relatório favorável do senador Laércio Oliveira (PP/SE), o qual afirma sobre a intenção de reduzir os problemas de saúde para lactentes e bebês.

O colegiado deve apreciar, também, o PL 5562/2023, no qual o senador Carlos Viana (Podemos-MG), autor da proposta, propõe tipificar a responsabilização civil, criminal e administrativa dos agentes públicos que deixarem de adotar as medidas previstas em lei para a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. O senador Laércio Oliveira (PP/SE) apresenta parecer favorável à medida.

A CDH deve apreciar, ainda, outra proposição do parlamentar mineiro, o PL 4781/2023, que recebe parecer favorável do senador Sérgio Moro (União-PR) para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

O quarto item da lista é o Projeto de Lei nº 478/2022, de autoria da Câmara dos Deputados, que inclui na Lei Maria da Penha a possibilidade de ressarcimento ao Erário, por parte do agressor, por despesas da vítima por atendimento no SUS ou na Casa da Mulher Brasileira decorrentes da violência doméstica praticada por ele. A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresenta relatório favorável à medida.

Outra proposta a ser analisada é o PL 499/2023, da senadora Damares Alves, com relatório favorável do senador Flávio Arns (PSD-PR), o qual estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de quem pratica crime sexual contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher.

Por fim, os parlamentares vão analisar proposição (PL apresentada pela senadora Rosana Martinelli (PL/MT), com relatório favorável do senador Magno Malta (PL-MT), pela permissão de porte de arma de fogo para mulheres sob medida protetiva de urgência.

Além dos projetos de lei, a sessão deve analisar, ainda, 17 requerimentos apresentados pelos senadores, com pedidos de audiência pública e diligência por parte do colegiado.

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