O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) recebeu, na noite do dia 16 de dezembro, em Brasília (DF), o 1º Prêmio Nacional Justiça em Foco 2025, concedido pelo Portal Justiça em Foco, em reconhecimento à atuação institucional e técnica da autarquia federal em defesa da segurança jurídica do mercado imobiliário brasileiro.
A solenidade foi realizada no hotel Grand Mercure Brasília e reuniu autoridades do Judiciário, do Legislativo, da advocacia, de conselhos profissionais e de entidades representativas de diversos setores. O prêmio foi recebido pelo presidente do COFECI, João Teodoro da Silva, das mãos do CEO do Portal Justiça em Foco, Ronaldo Nóbrega, em nome de todo o Sistema COFECI-CRECI.
O reconhecimento tem como principal fundamento a atuação decisiva do COFECI no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que resultou na fixação da tese segundo a qual corretores de imóveis e imobiliárias não podem ser responsabilizados por atrasos na entrega de obras ou por vícios construtivos cometidos por construtoras e incorporadoras.
No julgamento dos Recursos Especiais nº 2.008.542/RJ e nº 2.008.545/DF, a 2ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a atividade de corretagem se limita à intermediação do negócio e à prestação de informações, conforme previsto nos artigos 722 e 723 do Código Civil, afastando a responsabilidade solidária do corretor por obrigações assumidas pelas partes no contrato de compra e venda.
O COFECI ingressou no processo na condição de amicus curiae, por determinação do presidente do Conselho, João Teodoro da Silva, após condenações impostas em primeira e segunda instâncias a uma imobiliária de Brasília. A entidade apresentou memorial jurídico e realizou sustentação oral perante os ministros do STJ, contribuindo de forma técnica para a reversão do entendimento anterior e para a consolidação da tese que hoje orienta casos semelhantes em todo o país.
Durante a cerimônia, o presidente João Teodoro destacou o significado institucional da premiação para toda a categoria.
“Este prêmio reconhece o papel técnico e representativo do COFECI na defesa da correta interpretação da atividade de corretagem. A decisão do STJ fortalece a segurança jurídica do mercado imobiliário e protege milhares de profissionais que atuam com ética, responsabilidade e dentro dos limites da lei”, afirmou.
A cerimônia contou com a presença de importantes lideranças do Sistema COFECI-CRECI, entre elas os vice-presidentes José Augusto Viana Neto e Marcelo Moura, os diretores-tesoureiros Valdeci Monteiro e Vilmar Pinto, além do diretor-secretário Rômulo Soares, que prestigiaram o evento e reforçaram o caráter institucional da homenagem.
O Prêmio Nacional Justiça em Foco é concedido a instituições e personalidades que se destacam pelo compromisso com a ética, a justiça, a cidadania e o fortalecimento institucional. Com mais de duas décadas de atuação, o Portal Justiça em Foco é referência nacional no jornalismo jurídico digital.
A concessão do Prêmio Nacional Justiça em Foco 2025 ao COFECI reafirma a relevância do Sistema COFECI-CRECI como agente institucional ativo na defesa da categoria, na interlocução com os tribunais superiores e na construção de um ambiente jurídico mais previsível, equilibrado e favorável ao desenvolvimento do mercado imobiliário brasileiro.
Serviço
Cofeci Creci
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