Na última sessão deliberativa da semana, os deputados reúnem-se hoje, às 15 h, no plenário Iris Rezende da Assembleia, para apreciação e votação de vários projetos parlamentares, da Governadoria do Estado e da Mesa Diretora. Entre eles, o projeto que cria a Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher. A matéria, aprovada em primeira votação, segue para segunda votação. A sessão é transmitida pela TV Assembleia (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) e, ainda, pelo canal do Youtube.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quinta-feira, 23, a última sessão deliberativa ordinária da semana. Na pauta, constam 34 processos legislativos aptos à apreciação. Nas outras duas sessões realizadas durante a semana, os deputados promoveram debates e votaram 47 matérias, 12 delas em fase definitiva, todas assinadas por deputados.
Dentre os processos em pauta para votação hoje estão iniciativas parlamentares, da Governadoria e da Mesa Diretora da Casa. São quatro projetos de lei do Poder Executivo, seis assinados por deputados, e o encaminhado pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), para votação definitiva. Em fase de primeira apreciação constam 14 projetos de lei parlamentares. A pauta traz, ainda nove pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Em destaque os quatro projetos do Executivo que podem ser votados em definitivo durante a apreciação da Ordem do Dia. O primeiro deles, de nº 242/23, propõe criar a Delegacia Estadual de Atendimento Especializado à Mulher (DEAEM), na Delegacia-Geral da Polícia Civil. Isso mediante a transformação da 1ª e da 2ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMS) de Goiânia.
Segundo a justificativa, a propositura objetiva reduzir os índices de violência doméstica e familiar contra a mulher. A unidade a ser criada fortalecerá a atuação das DEAMs e não acarretará impacto financeiro, uma vez que a estrutura física das delegacias extintas será aproveitada e o efetivo policial será remanejado dentro do quantitativo existente na própria instituição.
A Ordem do Dia traz para apreciação, também, o projeto nº 214/23 que propõe alterar a Lei n° 20.756/ 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais.
O objetivo é evitar o comprometimento da prestação de serviços relevantes à sociedade ao vedar a cessão de integrantes dos quadros de pessoal da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) ao Legislativo Estadual. Conforme explica o texto, o desfalque do quantitativo desses servidores pode representar grave prejuízo na qualidade e a celeridade esperadas no serviço público.
O outro projeto da Governadoria que está apto à segunda votação é o nº 261/23, que sugere alterar a Lei nº 11.651/1991, a qual institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A proposta estabelece limite para as multas isoladas aplicadas por documento impostas aos infratores da legislação tributária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A mudança visa, também, adequar a legislação tributária estadual quanto à penalidade pecuniária exigida nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência do crédito tributário. O novo texto também quer evitar situações que manifestam desproporcionalidade no valor da multa fixada.
Por fim, protocolada sob o nº 318/23, consta da pauta de votação a sugestão de autorizar alienação de imóvel, mediante doação onerosa, ao município de Santa Tereza de Goiás/GO.
Essas propostas precisam passar por mais uma fase de discussão e votação na Casa, antes de seguirem para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
Mesa Diretora
De iniciativa da Mesa Diretora da Casa, consta da pauta, também, para ser apreciado em definitivo, o processo nº 151/23 que dispõe sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e funções especiais de confiança (FECs) pelos servidores da Assembleia Legislativa. A intenção é valorizar os quadros integrantes da Alego e tornar o serviço público mais atrativo, evitando evasão para a iniciativa privada.
“Além disso, não é demais salientar que as atividades que envolvem maior complexidade, como são as que envolvem gestão, por exemplo, demandam alto nível profissional e também exigem maior dedicação do servidor público”, completa a Mesa, na justificativa.
Os deputados vão se reunir para apreciar os processos legislativos a partir das 15 horas. Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quinta-feira, 16, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Texto e foto:Agência Assembleia de Notícias Compartilhar
