Preocupada com o aumento dos valores relativos às contribuições dos beneficiários do Plano de Assistência Suplementar à Saúde, o GDF Saúde, que aconteceu por meio de Portaria e Decreto editados pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS) e pelo Poder Executivo, a presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputada Dayse Amarilio (PSB), protocolou, no último dia 31 de agosto, uma representação, com pedido de medida cautelar, junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para reverter o reajuste.
Segundo Dayse, a edição da Portaria INAS nº 102/2023, bem como do Decreto nº 44.908/2023, do Poder Executivo, são ilegais, na medida em que descumprem, o disposto na Lei 3.831/2006, que criou o INAS, uma vez que o aumento não resultou de proposta vinda do Conselho de Administração do Instituto.
No pedido de medida cautelar, a distrital pede à Corte que, antes mesmo da oitiva do representante do INAS e do Governador do Distrito Federal, sejam suspensos os efeitos da Portaria nº 102/2023, do INAS, bem como do Decreto nº 44.908/2023. Além disso, a parlamentar pede que seja confirmada a medida cautelar e seja julgada procedente a representação, para determinar, de forma definitiva, que quaisquer alterações das contribuições dos beneficiários do Plano GDF-Saúde sejam feitas após a provocação do Conselho Administrativo, após estudos atuariais públicos e que possam ser conhecidos pelos beneficiários de forma prévia, e por meio de ato específico do Poder Executivo, nos exatos termos da Lei 3.831/2006.
Nesta segunda-feira (4), Dayse Amarilio foi ao TCDF para, entre outros assuntos, falar sobre a representação e o pedido de cautelar. Lá foi recebida pelo presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Márcio Michel. Agora, a parlamentar aguarda a apreciação do pedido pelos conselheiros e se manterá firme na luta contra a ilegalidade do reajuste em questão.
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