Lei é de autoria da deputada Júlia Lucy (Novo) e só falta agora a promulgação do governador Ibaneis Rocha
De autoria da deputada Júlia Lucy (Novo), a Lei Distrital nº 6.653/2020 foi publicada hoje (21), no Diário Oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O projeto fomenta o empreendedorismo e o desenvolvimento tecnológico por meio da suspensão temporária da incidência de normas para que empresas testem seus produtos e serviços sem amarras burocráticas, até que tenham suas inovações plenamente desenvolvidas._
Após derrubar o veto do governador Ibaneis Rocha ao Projeto de Lei nº399/19, de autoria da deputada Júlia Lucy (NOVO), a Câmara Legislativa do Distrito Federal promulgou nesta terça-feira (25), a Lei Distrital nº 6.653, de 17 de agosto de 2020, que cria Zonas de Desenvolvimento de Inovação e Tecnologia – “Regulatory Sandbox”. A lei passa a valer a partir de hoje, mas ainda necessita ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Com isso, o Distrito Federal será a primeira unidade da federação a criar, por lei, um ambiente de estímulo à ciência e tecnologia, a exemplo de países desenvolvidos como o Reino Unido, onde surgiu a ideia em 2016.
*“Atualmente, existem muitas barreiras que dificultam o desenvolvimento de novos produtos. Temos um ambiente hostil, excessivamente regulado, um aprisionamento de competência e de ideias. Estamos desperdiçando muitos talentos e a nova lei (Sandbox) garantirá mais liberdade às empresas para criar, desenvolver e trazer conhecimento e investimentos para o DF”*, avalia Júlia Lucy.
Mas o que é “Sandbox”? É um espaço experimental (não necessariamente físico) destinado às empresas para testarem seus produtos sem a necessidade de expedição de alvarás, restrição no horário de funcionamento, dentre outras burocracias, que encarecem e dificultam o empreendedorismo. Após a fase de testes, a empresa que tiver êxito no desenvolvimento de produtos e serviços inovadores poderá oferta-los ao mercado.
A criação do Sandbox no DF converge com a Lei nº 13.874/19, denominada “Lei de Liberdade Econômica”, gerando mais segurança jurídica à iniciativa privada e ao desenvolvimento da atividade econômica no DF.
*“Neste momento de crise econômica, temos a obrigação de buscar formas de atrair investimentos, modernizar a legislação e facilitar a geração de emprego e renda”*, ressalta Júlia Lucy.
Para conseguir o benefício, a empresa deverá solicitar autorização ao Governo para o desenvolvimento experimental, com a finalidade de realizar pesquisas aplicadas ou básicas, orientadas a possibilitar a criação de novos produtos, materiais, sistemas, dispositivos e serviços.
*Sandbox* – O sandbox regulatório, que teve início em 2016 pelo FCA (Autoridade Financeira do Reino Unido), estabeleceu-se como uma maneira rápida e inteligente para que setores regulados da economia promovessem novos produtos e serviços. Os principais exemplos acabaram aparecendo dentro do segmento de fintechs.
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