A Justiça brasileira lida, hoje, com cerca de 83 milhões de processos em tramitação — um volume que, segundo o presidente do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Paulo Wunder, não seria possível administrar apenas com mais estrutura física ou de mais pessoas. A resposta encontrada pelo TJRJ passa pela digitalização e pelo uso de inteligência artificial nas rotinas de trabalho para um Judiciário mais célere, mais transparente e mais próximo do cidadão.
“A digitalização integral e a IA aplicada com responsabilidade permitem que o tempo do magistrado e do servidor seja dedicado ao que realmente exige inteligência humana: a análise do caso concreto e a entrega da prestação jurisdicional de qualidade”, afirma Wunder.
Celeridade com o Assis
Boa parte do ganho de celeridade já conquistado pelo Judiciário fluminense tem nome: Assis, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida internamente pelo TJRJ.
“O Assis foi um passo pioneiro. Lançado em 30 de agosto de 2024, foi concebido como assistente de IA generativa para elaborar minutas de relatórios, decisões e sentenças em processos eletrônicos, com funcionamento baseado no portfólio de cada magistrado, de modo a gerar respostas alinhadas ao seu estilo de escrita e aos padrões de julgamento já adotados”, explicou Wunder.
Segundo ele, a ferramenta apresenta bons resultados em tarefas de apoio e em processos — resumos, minutas padronizadas, triagens —, que representam volume expressivo do acervo e, portanto, geram ganho real de tempo.
Mas, o avanço tecnológico, na visão do desembargador, não pode vir sem controle. Para Wunder, o maior risco não está na inteligência artificial em si, mas no uso automático e sem supervisão.
“O que não muda é a responsabilidade humana pelo ato judicial e o dever de revisão criteriosa de tudo o que a máquina produz. As máquinas não podem nem devem decidir ou julgar autonomamente, porque essas atividades são exclusivas do ser humano, mas podem e devem atuar como ferramentas de apoio ao processo decisório. A tecnologia serve ao juiz e ao servidor; nunca o contrário”, completou.
Esse mesmo cuidado com a solidez do sistema aparece na uniformização do sistema processual. A migração para o eproc está em estágio bastante avançado.
“O Tribunal vem conduzindo o processo por etapas, comarca a comarca e competência a competência, e a esmagadora maioria das unidades judiciais já opera na plataforma, incluindo o segundo grau. O eproc já é, na prática, o sistema do TJRJ”, completou.
A gestão trabalha sobre três eixos principais. A consolidação do eproc como sistema processual único do Tribunal; o desenvolvimento de uma estratégia de inteligência artificial, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e o fortalecimento da segurança da informação e da proteção de dados, com investimentos em infraestrutura, prevenção e resposta a incidentes e adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Desembargador Paulo Wunder destaca que maior risco não está na inteligência artificial em si, mas no uso automático e sem supervisão
O que vem a seguir
Com o Assis consolidado e o eproc em estágio avançado, a gestão do CGTIC já projeta os próximos passos, organizados em frentes de estudo.
“A primeira é a avaliação contínua do nosso portfólio de soluções de IA. O universo a examinar é amplo: o levantamento nacional mapeou 140 soluções tecnológicas em IA no Judiciário, das quais 63 já em funcionamento ou prontas para uso, com a Justiça Estadual concentrando o maior número de iniciativas. O mesmo estudo, porém, adverte que a diversidade de ferramentas adotadas e a ausência de padronização dificultam a consistência e a comparabilidade dos resultados”, explica Wunder.
A segunda frente é o investimento em ferramentas de anonimização e pseudonimização de dados processuais, consideradas por ele a chave para viabilizar, com segurança, o uso de um leque muito mais amplo de tecnologias. Já a terceira é o fortalecimento das conexões institucionais entre tribunais para troca de experiências em inteligência artificial — uma agenda que, segundo o desembargador, tem inclusive forte impacto na economia de recursos públicos.
É justamente nessa terceira frente que o TJRJ já colhe resultados concretos, como o interesse por suas soluções tecnológicas que já ultrapassa as fronteiras do Rio de Janeiro.
“A troca é uma via de mão dupla. O mais valioso não é exportar uma ferramenta, mas trocar experiências. Essa lógica de cooperação tem, inclusive, uma dimensão econômica que precisa ser dita com franqueza: desenvolver e manter soluções de inteligência artificial é caro, e não faz sentido que cada tribunal do país contrate e desenvolva isoladamente aquilo que outro já construiu e validou”, afirma.
Wunder projeta um Judiciário fluminense ainda mais integrado à tecnologia. Segundo o desembargador, a inteligência artificial de hoje será superada pela de amanhã, e isso é positivo — significa que o apoio ao trabalho dos magistrados só tende a melhorar.
“Que os magistrados mantenham a mente aberta e o senso crítico afiado. Ferramentas flexíveis de apoio à decisão e à elaboração de documentos podem tornar o trabalho judicial mais suportável, preservando as exigências de celeridade, qualidade, profundidade e sensibilidade”, concluiu.
VS/ SF
Foto Rafael Oliveira
