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O Parlamento português aprovou nesta sexta-feira, 17 de julho, um novo conjunto de alterações à legislação migratória que representa mais um passo no endurecimento da política de imigração adotada pelo país nos últimos anos.Por: Wilson Bicalho |
| Na prática, foram eliminadas duas das últimas possibilidades de regularização para cidadãos estrangeiros que ingressavam em Portugal sem um visto de residência previamente emitido pelo consulado português no país de origem. |
| A primeira mudança extingue a possibilidade de regularização baseada na existência de filho menor matriculado em estabelecimento de ensino em Portugal. A segunda elimina a possibilidade de obtenção de autorização de residência por meio da matrícula em cursos profissionalizantes realizada já em território português. |
| Estas duas modalidades vinham sendo amplamente divulgadas nas redes sociais, sobretudo entre brasileiros, como alternativas para quem pretendia mudar-se para Portugal sem solicitar previamente um visto consular. Nos últimos meses, registou-se um crescimento significativo da utilização destes mecanismos, especialmente após o encerramento da antiga Manifestação de Interesse.Na minha avaliação, a decisão hoje aprovada consolida uma mudança estrutural na política migratória portuguesa. O objetivo do Governo passa a ser bastante claro: concentrar praticamente todas as formas de imigração legal através de procedimentos iniciados ainda no país de origem, reduzindo ao mínimo as hipóteses de regularização iniciadas já em território nacional. É importante esclarecer que estas alterações ainda não produzem efeitos imediatos. O diploma seguirá agora para apreciação do Presidente da República, Antonio José Seguro, que poderá promulgá-lo, vetá-lo ou solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade. Apenas após a promulgação e publicação no Diário da República é que as novas regras entrarão efetivamente em vigor. Para quem pretende viver legalmente em Portugal, a mensagem torna-se cada vez mais objetiva: o planeamento migratório passa obrigatoriamente pela obtenção do visto adequado antes da viagem.Continuam plenamente disponíveis os vistos de residência previstos na legislação portuguesa, como os destinados a trabalho, estudo, empreendedorismo, profissionais altamente qualificados, aposentados e titulares de rendimentos próprios, todos eles solicitados junto aos consulados portugueses no exterior. Também permanece em funcionamento a Via Verde da Imigração, mecanismo criado para facilitar a contratação internacional de trabalhadores por empresas portuguesas. A aprovação destas alterações não significa que Portugal deixou de precisar de imigração. O país continua a enfrentar importantes desafios demográficos e carências de mão de obra em diversos setores da economia. O que se verifica é uma alteração profunda da estratégia governamental: a imigração continua a ser considerada necessária, mas deverá ocorrer cada vez mais por canais previamente autorizados e com maior controlo administrativo desde a origem.Para brasileiros que acompanham estas mudanças, o momento exige cautela. Informações divulgadas nas redes sociais que sugerem formas alternativas de regularização tendem a perder validade rapidamente diante das sucessivas alterações legislativas. Mais do que nunca, a segurança jurídica e o correto planeamento migratório passam a ser elementos essenciais para qualquer projeto de vida em Portugal. |
 ]Quem é Wilson Bicalho: Advogado e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, Licenciado no Brasil e Portugal;- Sócio na Bicalho Consultoria Legal em Portugal;- Professor de Pós-Graduação em Direito Migratório;- Pós-graduado em Lisboa pela Autónoma Academy de Lisboa;- Sócio fundador das empresas portuguesas B2L Born to Link e RBA International;- CEO da NextBorder.ai. |
| Sobre a Bicalho Consultoria: A Bicalho Consultoria Legal é uma empresa com ampla experiência em processos migratórios para os Estados Unidos e Portugal, com escritórios no Brasil, em Portugal e nos Estados Unidos. Oferece soluções para empresas e empreendedores e profissionais liberais, que englobam assessoria jurídica, consultoria nas áreas empresarial, tributária e trabalhista, e planejamento patrimonial, auxiliando a internacionalizar negócios e carreiras. Conta com um corpo experiente e multidisciplinar de profissionais. Mais informações disponíveis:no site https://bicalho.com e nas redes sociais:Instagram: https://www.instagram.com/bicalhoconsultoria/ – @biccalhoconsultoria@BicalhoConsultoriaLegal (YouTube) e Bicalho Consultoria Legal (Facebook). |
