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O Parlamento português aprovou nesta sexta-feira, 17 de julho, um novo conjunto de alterações à legislação migratória que representa mais um passo no endurecimento da política de imigração adotada pelo país nos últimos anos.Por: Wilson Bicalho |
| Na prática, foram eliminadas duas das últimas possibilidades de regularização para cidadãos estrangeiros que ingressavam em Portugal sem um visto de residência previamente emitido pelo consulado português no país de origem. |
| A primeira mudança extingue a possibilidade de regularização baseada na existência de filho menor matriculado em estabelecimento de ensino em Portugal. A segunda elimina a possibilidade de obtenção de autorização de residência por meio da matrícula em cursos profissionalizantes realizada já em território português. |
| Estas duas modalidades vinham sendo amplamente divulgadas nas redes sociais, sobretudo entre brasileiros, como alternativas para quem pretendia mudar-se para Portugal sem solicitar previamente um visto consular. Nos últimos meses, registou-se um crescimento significativo da utilização destes mecanismos, especialmente após o encerramento da antiga Manifestação de Interesse.Na minha avaliação, a decisão hoje aprovada consolida uma mudança estrutural na política migratória portuguesa. O objetivo do Governo passa a ser bastante claro: concentrar praticamente todas as formas de imigração legal através de procedimentos iniciados ainda no país de origem, reduzindo ao mínimo as hipóteses de regularização iniciadas já em território nacional.É importante esclarecer que estas alterações ainda não produzem efeitos imediatos. O diploma seguirá agora para apreciação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que poderá promulgá-lo, vetá-lo ou solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade. Apenas após a promulgação e publicação no Diário da República é que as novas regras entrarão efetivamente em vigor. Para quem pretende viver legalmente em Portugal, a mensagem torna-se cada vez mais objetiva: o planeamento migratório passa obrigatoriamente pela obtenção do visto adequado antes da viagem.Continuam plenamente disponíveis os vistos de residência previstos na legislação portuguesa, como os destinados a trabalho, estudo, empreendedorismo, profissionais altamente qualificados, aposentados e titulares de rendimentos próprios, todos eles solicitados junto aos consulados portugueses no exterior. Também permanece em funcionamento a Via Verde da Imigração, mecanismo criado para facilitar a contratação internacional de trabalhadores por empresas portuguesas.A aprovação destas alterações não significa que Portugal deixou de precisar de imigração. O país continua a enfrentar importantes desafios demográficos e carências de mão de obra em diversos setores da economia. O que se verifica é uma alteração profunda da estratégia governamental: a imigração continua a ser considerada necessária, mas deverá ocorrer cada vez mais por canais previamente autorizados e com maior controlo administrativo desde a origem.Para brasileiros que acompanham estas mudanças, o momento exige cautela. Informações divulgadas nas redes sociais que sugerem formas alternativas de regularização tendem a perder validade rapidamente diante das sucessivas alterações legislativas. Mais do que nunca, a segurança jurídica e o correto planeamento migratório passam a ser elementos essenciais para qualquer projeto de vida em Portugal. |
 ]Quem é Wilson Bicalho: Advogado e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, Licenciado no Brasil e Portugal;- Sócio na Bicalho Consultoria Legal em Portugal;- Professor de Pós-Graduação em Direito Migratório;- Pós-graduado em Lisboa pela Autónoma Academy de Lisboa;- Sócio fundador das empresas portuguesas B2L Born to Link e RBA International;- CEO da NextBorder.ai. |
| Sobre a Bicalho Consultoria: A Bicalho Consultoria Legal é uma empresa com ampla experiência em processos migratórios para os Estados Unidos e Portugal, com escritórios no Brasil, em Portugal e nos Estados Unidos. Oferece soluções para empresas e empreendedores e profissionais liberais, que englobam assessoria jurídica, consultoria nas áreas empresarial, tributária e trabalhista, e planejamento patrimonial, auxiliando a internacionalizar negócios e carreiras. Conta com um corpo experiente e multidisciplinar de profissionais. Mais informações disponíveis:no site https://bicalho.com e nas redes sociais:Instagram: https://www.instagram.com/bicalhoconsultoria/ – @biccalhoconsultoria@BicalhoConsultoriaLegal (YouTube) e Bicalho Consultoria Legal (Facebook). |
