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| Fust avança no Congresso com aprovação de projeto articulado porJuscelino Filho, que articulou prioridade da agenda junto àFrente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais. |
| Aprovação do PLP que protege os recursos do Fust pela Câmara Federal representao avanço de uma das prioridades assumidas pela Frente Parlamentar Mistade Telecomunicações e Soluções Digitais. (créditos: divulgação). |
| BRASÍLIA, 13/08/26 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12 de agosto, por 333 votos a 91, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 230/2025, que protege os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) contra contingenciamentos e prorroga mecanismos destinados a ampliar sua aplicação em projetos de conectividade. A redação final foi aprovada na mesma sessão e a matéria segue agora para o Senado Federal, onde a Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais acompanhará a tramitação e trabalhará pela continuidade de sua aprovação. De autoria do deputado federal Juscelino Filho (PSDB), em coautoria com a deputada Luisa Canziani (União), respectivamente presidente e vice-presidente da Frente, o PLP chegou ao plenário após uma sequência de articulações conduzidas pelo parlamentar. Juscelino esteve entre os autores do requerimento de urgência apresentado para acelerar a tramitação e participou de seu encaminhamento quando o regime foi aprovado pela Câmara, em junho. Na véspera da votação do mérito, informou ter tratado diretamente da inclusão do projeto no esforço concentrado com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e participado das articulações no Colégio de Líderes ao lado da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). Durante a votação, Juscelino destacou o efeito da medida sobre a capacidade de financiar a expansão das redes. “Estamos garantindo recursos para expandir redes e avançar com a inclusão digital, promovendo inclusão social na Amazônia e nas comunidades rurais”, afirmou. O parlamentar vem defendendo que a preservação e a continuidade dos mecanismos do Fust são fundamentais para sustentar projetos de infraestrutura e ampliar a conectividade em regiões ainda insuficientemente atendidas. A aprovação representa também o avanço de uma das prioridades assumidas pela Frente Parlamentar Mista de Telecomunicações e Soluções Digitais em sua Agenda Legislativa & Regulatória 2026, lançada em abril. A publicação sistematizou 134 proposições e atos considerados prioritários para o setor, 82 deles já em estágio urgente ou avançado, e incluiu o Fust entre os temas centrais da agenda de conectividade. Desde o lançamento, a Frente vem atuando para transformar o acompanhamento dessas matérias em articulação concreta no Congresso, com o objetivo de dar continuidade a políticas estruturantes para infraestrutura digital, expansão de redes e inclusão digital. Tendo como relatora a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), presidente da Comissão de Comunicação da Câmara, otexto aprovado altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir a limitação de empenho e de movimentação financeira das despesas do Fust. |
