O deputado federal Vanderlan Alves (Solidariedade-CE) apresentou um novo Projeto de Lei que busca garantir segurança jurídica ao empresário regularmente registrado como CAC (Colecionador, Atirador Desportivo ou Caçador), permitindo o tráfego excepcional de arma de fogo entre sua residência e o local de exercício da atividade empresarial.
A proposta deixa claro que não se trata de porte de arma, mas sim de uma autorização legal e restrita de tráfego, limitada exclusivamente ao deslocamento direto entre a residência e a empresa.
Pelo texto do projeto, o direito será garantido apenas aos empresários que:
• possuam registro CAC ativo e regular;
• tenham arma registrada em seu nome;
• comprovem atividade empresarial regular;
• mantenham os endereços atualizados;
• não possuam impedimentos legais ou judiciais.
O projeto também prevê regras rígidas, como:
• deslocamento sem desvios injustificados;
• uso restrito ao trajeto residência-trabalho;
• fiscalização pelas autoridades competentes;
• responsabilização civil, administrativa e penal em caso de uso indevido.
Na justificativa, o parlamentar destaca que empresários e comerciantes estão entre os principais alvos de crimes patrimoniais, principalmente em regiões com menor presença do Estado, e que atualmente existe insegurança jurídica sobre o chamado “tráfego excepcional”.
Segundo o texto, o projeto respeita integralmente o Estatuto do Desarmamento e os princípios constitucionais da segurança, da livre iniciativa e da proporcionalidade.
A proposta seguirá agora para tramitação na Câmara dos Deputados.
