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| A CDH do Senado promove nesta quarta-feira (10), às 9h30, audiência pública para debater os riscos do uso do FGTS como garantia em empréstimos consignados. A senadora Damares Alves alerta para o superendividamento de trabalhadores e possíveis impactos na política habitacional A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal promove, nesta quinta-feira (10), às 9h30, audiência pública interativa para debater os impactos do empréstimo consignado com lastro no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A modalidade, lançada em março, já comprovada em 25 milhões de contratos e movimentou mais de R$ 14 bilhões, despertando forte preocupação entre especialistas e instituições de defesa do consumidor e dos direitos sociais. “O crédito não pode ser armadilhado. O FGTS é uma proteção trabalhista e um dos pilares da política habitacional brasileira. É urgente evitar que o patrimônio do trabalhador seja corroído por práticas abusivas, desinformação ou fraudes”, afirma a senadora Damares Alves, presidente da CDH e autora do requerimento da audiência. Dados recentes mostram que 83% dos tomadores não sabem a taxa de juros contratada e que 54% não receberam qualquer orientação financeira antes da assinatura do contrato. Para a senadora, trata-se de uma “assimétrica de informação que compromete direitos fundamentais, como moradia, proteção social e segurança financeira”. Outro ponto de destaque é o possível impacto estrutural na política habitacional. “O FGTS responde por cerca de 80% das unidades da Minha Casa, Minha Vida na Faixa 1. O esvaziamento do fundo pode agravar o déficit habitacional e comprometer a política pública”, ressalta. O debate contará com representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, FEBRABAN, ABRADEB, ABEFIN, além de especialistas em educação financeira e direito do consumidor. A audiência será transmitida ao vivo pelo portal e-Cidadania, pela TV Senado e pelo canal oficial do Senado no YouTube, e estará aberta à participação popular por meio do site www.senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone 0800 061 2211. |
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