GDF envia à Câmara projeto que pede insenção de taxas por uso de espaços públicos por parte de feirantes durante pandemia

Na manhã de quarta-feira, 21, GDF entregou à Câmara Legislativa, projeto que anula taxas que seriam pagas ao Executivo local por uso de espaço público. Datas vão de abril de 2020 a dezembro deste ano

Redação/GuaráHOJE, com Agência Brasília – Em manhã bastante movimentada no Palácio do Buriti, o governador em exercício, Paco Brito assinou Projeto de Lei que pede à Câmara Legislativa aprovação do PL para que feirantes, quiosqueiros e similares tenham isenção e remissão do pagamento do preço público para autorizatários, permissionários ou concessionários por ocupação ou uso de área pública no DF.

Cristiano Jales, presidente da Ascofeg, no Guará: “Projeto veio em boa hora e serve de incentivo”

 “Entendendo o forte impacto financeiro sofrido por esses setores econômicos é que vamos continuar isentando esses trabalhadores da taxa de ocupação pública e, agora, estendendo esse prazo por dois anos”, explicou Paco. “Sabemos que dentro de cada quiosque, de cada banca de feira, de cada banca de jornal e revista, existe uma família inteira, existem empregos que precisam ser salvos e existe um empresário que depositou ali, naquele negócio, todos os seus sonhos”, disse Paco Brito, em postagem do jornalista Chico Neto na Agência Brasília, portal oficial do GDF.

Evento contou com presença de vários secretários do GDF

Elaborada pela Secretaria de Economia (Seec), a medida amplia decretos publicados em fevereiro e março deste ano que suspenderam e remitiram a cobrança do preço público enquanto perdurasse o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia da covid-19.

Agora, com a proposta enviada à CLDF, a suspensão da cobrança poderá se dar enquanto durarem os efeitos econômicos e sociais da pandemia, com limitação a 31 de dezembro de 2023. Além disso, quiosques, bancas de revistas, food trucks, feirantes e demais estabelecimentos que utilizam o espaço público e não puderam honrar seus compromissos com o GDF terão as dívidas perdoadas.

Isac Naves, da Asfecab: “Projeto corrige falhas anteriores”

 “Precisávamos buscar uma solução que não fosse apenas deixar de cobrar o preço público, mas uma maneira de vocês enfrentarem este momento tão difícil. Abrimos mão dessa receita e sabemos que esse recurso volta para a própria economia local. Essa foi uma medida rápida que efetivamente vai beneficiar o setor, uma determinação do governador Ibaneis Rocha e do governador em exercício, Paco Britto”, disse Paco Brito.

O vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos), disse que vai pedir à CLDF celeridade para a votação do PL, e que todos votem a favor, porque trata-se de uma medida de urgência para a categoria, assim, vai trazer mais tranquilidade para as categorias citadas.

O projeto animou também permissionários de bancas nas feiras, quiosqueiros e  associações que administram feiras. “Certamente é um incentivo muito importante para todos nós feirantes e para quem precisa contar com esse auxílio, veio em boa hora e demonstra que o governo está preocupado com o segmento”, relatou Cristiano Jales, que além de feirante, preside a Ascofeg, associação responsável pela Feira do Guará.

Isac Naves, que está à frente da Asfecab, a associação representativa da Feira do SIA, comentou que a entrega o PL que prevê isenção de taxas por uso de espaço público por parte dos feirantes no período da pandemia corrige uma falha anterior, onde um decreto confuso foi editado, mas que não atendia às necessidades reais da categoria. “É um dia histórico, estamos satisfeitos com esse novo PL”, comentou.

Mesmo formadas basicamente por autônomos e pequenos negócios familiares, as categorias beneficiadas com a suspensão e a remissão do preço público geram mais de 1,5 mil empregos no Distrito Federal e são responsáveis por movimentar as economias locais.

Projeções

Segundo dados da Secretaria de Economia, o GDF projetava arrecadar R$ 7,9 milhões em 2020, quando começou a pandemia, o que representa uma média mensal de R$ 607 mil. A projeção do investimento feito na isenção do preço público até 2023 ultrapassa os R$ 26 milhões.

O projeto de lei estabelece que os valores já pagos pelos contribuintes não serão restituídos pelo governo. Além disso, a isenção e a remissão poderão ser feitas de forma específica e pontual, distinguindo os efeitos entre os diferentes ramos de atividade econômica que pagam o preço público.

*Com informações da Secretaria de Economia

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