Para Dra. Silvia Monteiro, sócia e especialista em Direito do Trabalho do Urbano Vitalino Advogados, o projeto de lei pode trazer aumento nas tarifas para os consumidores, pois há um aumento nos custos para as plataformas com a obrigação de pagamento do INSS.
“Ao meu ver, o projeto é positivo nos aspectos de proteção previdenciária e um valor mínimo de recebimento. Além disso, auxilia para que as empresas que pretendem investir nessa atividade tenham clareza e segurança, até mesmo para precificar a prestação de serviços, quanto aos custos envolvidos na cadeia produtiva”, comenta.
Entretanto, para a advogada, o projeto deixa a desejar em alguns aspectos. “Deveria ser considerada a hora trabalhada como designada para o pagamento do valor por hora e não a milha rodada, por exemplo. Deveria ser uma fórmula que levasse em consideração a corrida, distância e duração”, explica.
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