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| Parecer favorável ao PDL 3/2025 foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos na manhã desta terça (2), mesmo após pedido de vista; organizações alertam para votação acelerada e sem debate aprofundado em semana de Congresso esvaziado O PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), avançou na manhã desta terça-feira (2) no Senado e pode ser votado em plenário ainda hoje. O parecer favorável ao projeto, da Senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) após tramitação acelerada, apesar de pedido de vista apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo organizações da campanha Criança Não é Mãe, que acompanham a sessão, o pedido de vista, que poderia adiar a análise da matéria, foi concedido por apenas uma hora em razão de um requerimento de urgência (Requerimento 371/2026) apresentado em paralelo. A reunião foi retomada por volta das 11h, com a aprovação do parecer relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Confira aqui imagens de divulgação da campanha Criança Não é Mãe. Na prática, a aprovação na comissão abre caminho para que o projeto seja levado ao plenário do Senado ainda nesta terça-feira. A votação ocorre em uma semana de funcionamento semipresencial e com menor presença de parlamentares em Brasília, o que acende alerta entre organizações da campanha. O PDL 3/2025 busca derrubar a resolução do Conanda que estabelece diretrizes nacionais para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A norma organiza fluxos entre saúde, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e sistema de Justiça, com o objetivo de garantir atendimento humanizado e acesso a direitos já previstos na legislação brasileira. Para organizações da campanha Criança Não é Mãe, a tramitação acelerada impede um debate qualificado sobre os impactos da proposta e pode fragilizar a rede de proteção às vítimas de violência sexual. “Estamos vendo uma tentativa de aprovar, a toque de caixa, um projeto que desmonta a única normativa nacional voltada a organizar o atendimento de meninas engravidadas por estupro. O pedido de vista foi esvaziado, a comissão votou em ritmo acelerado e agora o texto pode chegar ao plenário no mesmo dia, sem que senadores e a sociedade tenham tempo de compreender a gravidade do que está em jogo”, afirma Laura Molinari, codiretora da campanha Nem Presa Nem Morta. A Resolução nº 258/2024 foi aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, após debate com especialistas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos ligados à infância e aos direitos humanos. Entre seus pontos, estão orientações para acolhimento institucional, escuta protegida, encaminhamento aos serviços de saúde e acionamento da rede de proteção. Antes mesmo da publicação da resolução, Damares Alves tentou suspender seus efeitos na Justiça. A liminar chegou a ser concedida, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que autorizou a publicação da norma. Para as organizações da campanha Criança Não é Mãe, a ofensiva no Senado dá continuidade a uma perseguição política contra o Conanda e contra a implementação de diretrizes nacionais de proteção a meninas vítimas de violência sexual. A pressão de Damares sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vinha se intensificando nas últimas semanas. Na quarta-feira (27), a senadora pediu a votação extrapauta do PDL, sob o argumento de que a resolução do Conanda seria “equivocada”. Alcolumbre recusou a votação imediata naquele dia, mas se comprometeu a pautar o tema nesta terça. Para as organizações da campanha, a articulação confirma uma ofensiva política para derrubar a norma, que já havia sido alvo de tentativa de suspensão judicial antes mesmo de sua publicação. “Não se trata de corrigir uma resolução, mas de impedir que meninas vítimas de estupro tenham acesso a um atendimento organizado, seguro e sem constrangimentos. A resolução não cria novos direitos. Ela orienta os serviços públicos para que direitos já garantidos em lei sejam efetivamente cumpridos. Derrubá-la é produzir desproteção”, afirma Letícia Vella, advogada do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e integrante da campanha. A movimentação ocorre no mesmo dia em que grupos contrários ao aborto legal realizam atividades em Brasília e pressionam senadores pela aprovação do PDL. Organizações feministas e de defesa da infância tentam mobilizar parlamentares para evitar que o texto seja votado em plenário sem maior debate. Ministérios se manifestam contra o PDL 3/2025O Ministério das Mulheres e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também emitiram notas técnicas contrárias ao projeto proposto na Câmara. Na Nota Técnica nº 905/2025, o Ministério das Mulheres afirma que o PDL possui “vícios constitucionais, convencionais e legais, os quais implicam em impacto negativo à proteção dos direitos e garantias de crianças e adolescentes, especialmente as meninas vítimas de violência sexual”, e ressalta que a Resolução 258/2024 está plenamente amparada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e por compromissos internacionais de direitos humanos. Leia a íntegra. Já o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Nota Técnica nº 76/2025, considera o PDL 3/2025 de “alto impacto negativo para as políticas públicas dos direitos de crianças e adolescentes”, e reforça que o Conanda é um órgão de natureza deliberativa, previsto em lei, cujas resoluções não usurpam competências do Poder Legislativo, mas “são instrumentos legítimos de garantia e fortalecimento do sistema de proteção integral”. Leia a íntegra. Denúncia à ONU Em novembro de 2025, organizações da campanha Criança Não É Mãe enviaram ao Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Discriminação contra Mulheres e Meninas uma denúncia sobre o projeto que susta a Resolução nº 258/2024 do Conanda. O documento foi assinado por 13 entidades, entre elas Conectas Direitos Humanos, Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, Nem Presa Nem Morta e Católicas pelo Direito de Decidir. No texto, as organizações destacam avanços da resolução, como o reconhecimento do princípio da autonomia progressiva, que garante a participação de crianças e adolescentes em decisões relacionadas aos seus direitos reprodutivos, conforme previsto pela Convenção sobre os Direitos da Criança. Mobilização contra o retrocessoPara pressionar o Congresso a rejeitar o projeto, a campanha Criança Não é Mãe criou um abaixo-assinado na plataforma Change.org, que convida a sociedade a se posicionar publicamente contra o retrocesso e a favor da proteção de crianças e adolescentes. O movimento pede que a sociedade pressione senadoras e senadores a rejeitarem o PDL 3/2025, garantindo que o tema seja debatido com responsabilidade no Congresso, ouvindo especialistas, instituições e a sociedade civil. Confira o abaixo-assinado: https://www.change.org/CriançaNãoÉMãe |
| Projeto que dificulta acesso ao aborto legal de meninas vítimas de estupro avança no Senado e pode ser votado em plenário nesta terça (2) |
| Parecer favorável ao PDL 3/2025 foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos na manhã desta terça (2), mesmo após pedido de vista; organizações alertam para votação acelerada e sem debate aprofundado em semana de Congresso esvaziado 2 de junho de 2026 – O PDL 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), avançou na manhã desta terça-feira (2) no Senado e pode ser votado em plenário ainda hoje. O parecer favorável ao projeto, da Senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) após tramitação acelerada, apesar de pedido de vista apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo organizações da campanha Criança Não é Mãe, que acompanham a sessão, o pedido de vista, que poderia adiar a análise da matéria, foi concedido por apenas uma hora em razão de um requerimento de urgência (Requerimento 371/2026) apresentado em paralelo. A reunião foi retomada por volta das 11h, com a aprovação do parecer relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Confira aqui imagens de divulgação da campanha Criança Não é Mãe. Na prática, a aprovação na comissão abre caminho para que o projeto seja levado ao plenário do Senado ainda nesta terça-feira. A votação ocorre em uma semana de funcionamento semipresencial e com menor presença de parlamentares em Brasília, o que acende alerta entre organizações da campanha. O PDL 3/2025 busca derrubar a resolução do Conanda que estabelece diretrizes nacionais para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A norma organiza fluxos entre saúde, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e sistema de Justiça, com o objetivo de garantir atendimento humanizado e acesso a direitos já previstos na legislação brasileira. Para organizações da campanha Criança Não é Mãe, a tramitação acelerada impede um debate qualificado sobre os impactos da proposta e pode fragilizar a rede de proteção às vítimas de violência sexual. “Estamos vendo uma tentativa de aprovar, a toque de caixa, um projeto que desmonta a única normativa nacional voltada a organizar o atendimento de meninas engravidadas por estupro. O pedido de vista foi esvaziado, a comissão votou em ritmo acelerado e agora o texto pode chegar ao plenário no mesmo dia, sem que senadores e a sociedade tenham tempo de compreender a gravidade do que está em jogo”, afirma Laura Molinari, codiretora da campanha Nem Presa Nem Morta. A Resolução nº 258/2024 foi aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, após debate com especialistas, organizações da sociedade civil e órgãos públicos ligados à infância e aos direitos humanos. Entre seus pontos, estão orientações para acolhimento institucional, escuta protegida, encaminhamento aos serviços de saúde e acionamento da rede de proteção. Antes mesmo da publicação da resolução, Damares Alves tentou suspender seus efeitos na Justiça. A liminar chegou a ser concedida, mas foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que autorizou a publicação da norma. Para as organizações da campanha Criança Não é Mãe, a ofensiva no Senado dá continuidade a uma perseguição política contra o Conanda e contra a implementação de diretrizes nacionais de proteção a meninas vítimas de violência sexual. A pressão de Damares sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vinha se intensificando nas últimas semanas. Na quarta-feira (27), a senadora pediu a votação extrapauta do PDL, sob o argumento de que a resolução do Conanda seria “equivocada”. Alcolumbre recusou a votação imediata naquele dia, mas se comprometeu a pautar o tema nesta terça. Para as organizações da campanha, a articulação confirma uma ofensiva política para derrubar a norma, que já havia sido alvo de tentativa de suspensão judicial antes mesmo de sua publicação. “Não se trata de corrigir uma resolução, mas de impedir que meninas vítimas de estupro tenham acesso a um atendimento organizado, seguro e sem constrangimentos. A resolução não cria novos direitos. Ela orienta os serviços públicos para que direitos já garantidos em lei sejam efetivamente cumpridos. Derrubá-la é produzir desproteção”, afirma Letícia Vella, advogada do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde e integrante da campanha. A movimentação ocorre no mesmo dia em que grupos contrários ao aborto legal realizam atividades em Brasília e pressionam senadores pela aprovação do PDL. Organizações feministas e de defesa da infância tentam mobilizar parlamentares para evitar que o texto seja votado em plenário sem maior debate. Ministérios se manifestam contra o PDL 3/2025O Ministério das Mulheres e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também emitiram notas técnicas contrárias ao projeto proposto na Câmara. Na Nota Técnica nº 905/2025, o Ministério das Mulheres afirma que o PDL possui “vícios constitucionais, convencionais e legais, os quais implicam em impacto negativo à proteção dos direitos e garantias de crianças e adolescentes, especialmente as meninas vítimas de violência sexual”, e ressalta que a Resolução 258/2024 está plenamente amparada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e por compromissos internacionais de direitos humanos. Leia a íntegra. Já o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da Nota Técnica nº 76/2025, considera o PDL 3/2025 de “alto impacto negativo para as políticas públicas dos direitos de crianças e adolescentes”, e reforça que o Conanda é um órgão de natureza deliberativa, previsto em lei, cujas resoluções não usurpam competências do Poder Legislativo, mas “são instrumentos legítimos de garantia e fortalecimento do sistema de proteção integral”. Leia a íntegra. Denúncia à ONU Em novembro de 2025, organizações da campanha Criança Não É Mãe enviaram ao Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Discriminação contra Mulheres e Meninas uma denúncia sobre o projeto que susta a Resolução nº 258/2024 do Conanda. O documento foi assinado por 13 entidades, entre elas Conectas Direitos Humanos, Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, Nem Presa Nem Morta e Católicas pelo Direito de Decidir. No texto, as organizações destacam avanços da resolução, como o reconhecimento do princípio da autonomia progressiva, que garante a participação de crianças e adolescentes em decisões relacionadas aos seus direitos reprodutivos, conforme previsto pela Convenção sobre os Direitos da Criança. Mobilização contra o retrocessoPara pressionar o Congresso a rejeitar o projeto, a campanha Criança Não é Mãe criou um abaixo-assinado na plataforma Change.org, que convida a sociedade a se posicionar publicamente contra o retrocesso e a favor da proteção de crianças e adolescentes. O movimento pede que a sociedade pressione senadoras e senadores a rejeitarem o PDL 3/2025, garantindo que o tema seja debatido com responsabilidade no Congresso, ouvindo especialistas, instituições e a sociedade civil. Confira o abaixo-assinado: https://www.change.org/CriançaNãoÉMãe |
