O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) julgou improcedentes, por unanimidade, duas representações movidas pela Federação União Progressista contra o pré-candidato ao Governo do Distrito Federal Ricardo Cappelli (PSB-DF), afastando a alegação de propaganda eleitoral irregular em publicações impulsionadas nas redes sociais que continham críticas à gestão do Governo do Distrito Federal e à governadora Celina Leão.
Os processos, relatados pela desembargadora Leonor Aguena, foram apreciados na sessão de ontem (6). Em ambos os casos, o colegiado concluiu que os conteúdos questionados não configuraram propaganda eleitoral negativa ilícita, reconhecendo que as manifestações se inserem no âmbito da liberdade de expressão e do legítimo debate político.
Ao analisar as representações, o TRE-DF entendeu que as postagens impulsionadas não continham pedido de não voto, ofensas à honra da governadora nem divulgação de fatos sabidamente inverídicos, elementos apontados pela jurisprudência eleitoral como necessários para a caracterização de propaganda negativa irregular.
A decisão acompanhou o entendimento já manifestado pelo Ministério Público Eleitoral, que havia se posicionado pela improcedência das ações. O tribunal também observou que críticas a agentes públicos e à gestão governamental constituem manifestações legítimas em um ambiente democrático, especialmente quando relacionadas a temas de interesse público.
O pré-candidato Ricardo Cappelli destacou que a decisão reafirma a liberdade de expressão: “Uma vitória muito importante para nós e, sobretudo, para a democracia. Preserva o debate político plural no período pré-eleitoral e a nossa liberdade de opinião. Não recuaremos em mostrar e apontar os problemas na atual gestão do Distrito Federal, porque são extremamente graves e impactam a vida de milhares de famílias todos os dias”, apontou.
Para a defesa de Cappelli, a decisão reafirma que o processo democrático pressupõe o direito de apresentar críticas: “Os questionamentos e as propostas alternativas sobre temas de interesse da sociedade precisam ser protegidos. O debate público não pode ser confundido com propaganda irregular quando exercido dentro dos limites constitucionais e legais”, destacou Rodrigo Pedreira, advogado.
Com o resultado, o TRE-DF afasta a aplicação de multas pretendidas pela Federação União Progressista e consolida o entendimento de que o impulsionamento de conteúdos políticos com caráter crítico não é, por si só, vedado pela legislação eleitoral, desde que respeitados os parâmetros fixados pela Justiça Eleitoral.
As decisões reforçam a orientação de mínima intervenção da Justiça Eleitoral no debate democrático e a proteção constitucional à liberdade de manifestação política, especialmente em temas relacionados à administração pública e ao interesse coletivo.
