De autoria do deputado Delmasso, a legislação estabelece regras rígidas quanto ao uso de áreas públicas por comerciantes, garantindo a acessibilidade e espaços livres para tráfego de pessoas
O vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos-DF), protocolou um projeto de lei complementar que trata sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local do Guará. A proposição está prevista para entrar na pauta para votação na próxima terça-feira(8) no plenário da Casa.
O objetivo da proposta é definir critérios para a ocupação de área pública em subsolo, solo ou espaço aéreo, desde que vinculada a uma edificação, mediante a Concessão de Direito Real de Uso e Concessão de Uso.
O Guará mudou muito desde o seu planejamento e mudaram também os negócios e perfil dos consumidores da cidade. Com isso, pequenas lojas do comércio local ficaram pequenas para desenvolver a atividade para a qual se propõe.
Além disso, não há uma regulamentação específica para determinar os critérios de uso de áreas públicas por comerciantes locais, o que dificulta a fiscalização do poder público e, também, não fornece segurança jurídica ao pequeno comerciante que, por vezes, necessita de um pequeno espaço destinado à circulação para manter em funcionamento a sua empresa.
Para Delmasso, autor do projeto, esta norma é fruto de anos de estudo e será um avanço legal e benéfico para os comerciantes do Guará, “o que a gente quer é possibilitar ao comerciante e ao poder público uma norma que possa garantir segurança aos dois lados. Hoje, não há regras sobre o uso dessas áreas e nós queremos mudar isso”, disse.
Com esse avanço na legislação, será possível coordenar de forma legal uma reestruturação sobre o uso destas áreas, fazendo com que a circulação de pessoas não seja afetada, tal como a acessibilidade seja respeitada. Com isso, também será estabelecido valores monetários quanto ao uso das áreas públicas assim como as multas legais para usos indevidos.
A partir da legalização, também será possível obter um maior controle sobre as áreas ocupadas, quantos metros estão sendo utilizados, o local de cada ocupação e, também, o período solicitado ao poder público, garantindo uma fiscalização eficiente e ágil.
“Um dos principais méritos dessa legislação é a preocupação com a acessibilidade. Ao mesmo tempo que legaliza a utilização das áreas, também garante regras rígidas sobre as áreas que devem ficar livres para passeios”, afirmou Delmasso, justificando a importância dessa modernização legal.
O projeto será analisado pelos parlamentares que, ponto a ponto, discutirão a importância desta normal legal. Conforme estabelecido, o projeto será pautado na próxima terça-feira (8), assim como também poderá ser votado no mesmo dia na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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